Parecer das Comissões
Atualizado em 27/10/2020 às 10:17
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
80 Arquivos-
Ofício - 001/2019
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[13/02/2019]
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Ata - 001/2019
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[13/02/2019]
-
Projeto de Lei 001/2019 - alterar lei
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[13/02/2019]
-
Projeto de Lei 002/2019 - desafeta bem público
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[13/02/2019]
-
Projeto de Lei 005/2019 - criação e extinção de cargo
[95 KB]
[13/02/2019]
-
Projeto de Lei 006/2019 - desfiliação do CONSAD
[95 KB]
[13/02/2019]
-
Projeto de Lei 014/2019 - celebrar termo de fomento APAE
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[13/02/2019]
-
Projeto de Lei 015/2019 - ExpoCedro
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[13/02/2019]
-
Projeto de Lei 017/2019 - celebrar termo de fomento APRISCO
[96 KB]
[13/02/2019]
-
Projeto de Lei 019/2019 - dar baixa de bens
[95 KB]
[19/02/2019]
-
Projeto de Lei 023/2019 - celebrar termo de fomento com o hospital
[96 KB]
[26/02/2019]
-
Projeto de Lei 026/2019 - altera Lei incentivo + agricultura
[96 KB]
[26/02/2019]
-
Projeto de Lei 032/2019 - altera redação e acresce dispositivo a Lei
[94 KB]
[21/03/2019]
-
Projeto de Lei 032/2019 - análise de documentos apresentados
[95 KB]
[08/05/2019]
-
Projeto de Lei 033/2019 - altera Lei incentivo + agricultura (Fontes Caxambu)
[96 KB]
[21/03/2019]
-
Ata - 002/2019
[93 KB]
[09/04/2019]
-
Projeto de Lei 036/2019 - efetuar despesas competição de skate
[95 KB]
[09/04/2019]
-
Projeto de Lei 037/2019 - efetuar despesas festividades 61 anos
[95 KB]
[09/04/2019]
-
Projeto de Lei Complementar 001/2019 - microempreendedor individual – MEI, microempresas – ME
[95 KB]
[08/05/2019]
-
Projeto de Lei 038/2019 - pagamento precatório consad
[95 KB]
[18/06/2019]
-
Projeto de Lei 040/2019 - isenção de pagamento de passagens de transporte coletivo de idosos
[95 KB]
[18/06/2019]
-
Projeto de Lei 046/2019 - alteração carga horária Tec. Segurança Trabalho
[95 KB]
[25/06/2019]
-
Projeto de Lei 047/2019 - alteração carga horária Tec. Segurança Trabalho
[95 KB]
[25/06/2019]
-
Projeto de Lei 049 2019 - termo de fomento Grupo de Danças Himmelblau
[96 KB]
[25/06/2019]
-
Projeto de Lei 051/2019 - abre crédito suplementar
[96 KB]
[25/06/2019]
-
Projeto de Lei 052/2019 - abre crédito especial
[96 KB]
[25/06/2019]
-
Projeto de Lei 053/2019 - Taça dos Campeões
[95 KB]
[25/06/2019]
-
Projeto de Lei 054 2019 - efetuar despesas Proerd
[95 KB]
[02/07/2019]
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Projeto de Lei 055/2019 - sobreavisos fiscais
[95 KB]
[02/07/2019]
-
Projeto de Lei 056/2019 - pagamento de despesas de exercícios anteriores
[95 KB]
[02/08/2019]
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Projeto de Lei 057/2019 - desafeta e doa bem imóvel
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[02/08/2019]
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Projeto de Lei 058/2019 - transferência de valores ao SEMAE
[95 KB]
[02/08/2019]
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Projeto de Lei 059/2019 - desafeta e aliena bem imóvel
[95 KB]
[02/08/2019]
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Projeto de Lei 060/2019 - doação de bem imóvel para entidade sem fins lucrativos
[95 KB]
[02/08/2019]
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Projeto de Lei 061/2019 - política do meio ambiente
[95 KB]
[16/08/2019]
-
Projeto de Lei 062/2019 - aderir Gestão Ambiental Conder
[96 KB]
[16/08/2019]
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Projeto de Lei 065/2019 - reestimativa PPA 2020
[95 KB]
[16/08/2019]
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Projeto de Lei 066/2019 - inclui meta e abre crédito especial
[96 KB]
[16/08/2019]
-
Projeto de Lei Complementar 002/2019 - desdobro
[98 KB]
[16/08/2019]
-
Projeto de Lei 146/2014 - Código de Vigilância com emendas
[121 KB]
[16/08/2019]
-
Projeto de Lei 067/2019 - abre crédito suplementar
[95 KB]
[23/08/2019]
-
Projeto de Lei 068/2019 - abre crédito suplementar
[95 KB]
[23/08/2019]
-
Projeto de Lei 069/2019 - diretrizes orçamentárias
[95 KB]
[23/08/2019]
-
Projeto de Lei 070/2019 - altera Lei Orgância
[96 KB]
[23/08/2019]
-
Projeto de Lei 072/2019 - festividades natalinas
[95 KB]
[26/09/2019]
-
Projeto de Lei 073/2019 - abre crédito suplementar
[95 KB]
[26/09/2019]
-
Projeto de Lei 076/2019 - estima a receita e fixa a despesa do município de São José do Cedro para o exercício de 2020
[95 KB]
[08/10/2019]
-
Projeto de Lei 077/2019 - doação de calçados
[95 KB]
[26/09/2019]
-
Projeto de Lei 079/2019 - receber por doação bem imóvel
[95 KB]
[26/09/2019]
-
Projeto de Lei 080/2019 - aprovação do projeto do loteamento denominado “Loteamento Fedrizzi”
[95 KB]
[08/10/2019]
-
Projeto de Lei Complementar 005/2019 - alteração Código de Vigilância Sanitária
[99 KB]
[08/10/2019]
-
Projeto de Lei 081/2019 - crédito suplementar (SEMAE)
[95 KB]
[15/10/2019]
-
Projeto de Lei 082/2019 - reformula Programa + Agricultura
[95 KB]
[15/10/2019]
-
Projeto de Lei 088/2019 - Procuradoria Geral do Município
[95 KB]
[13/11/2019]
-
Projeto de Lei 089/2019 - serviços de máquinas
[96 KB]
[13/11/2019]
-
Projeto de Lei 006/2020 - Lei da liberdade econômica e sala do empreendedor
[97 KB]
[11/02/2020]
-
Projeto de Lei 007/2020 - lei autoriza termo fomento APAE
[93 KB]
[17/02/2020]
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Projeto de Lei 008/2020 - lei autoriza termo fomento FIA
[96 KB]
[17/02/2020]
-
Projeto de Lei 010/2020 - Senhorita Cedrense
[96 KB]
[03/03/2020]
-
Projeto de Lei 011/2020 - Aquisição de combustíveis e pneus
[97 KB]
[03/03/2020]
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Projeto de Lei 012/2020 - nome centro idosos Padre Romualdo Zimmer
[96 KB]
[11/03/2020]
-
Projeto de Lei 014/2020 - LDO
[97 KB]
[12/05/2020]
-
Projeto de Lei 016/2020 - regras servidores do executivo no covid avaliação com emendas
[97 KB]
[12/05/2020]
-
Projeto de Lei 017/2020 - doação de veículos da Receita Federal
[96 KB]
[19/05/2020]
-
Projeto de Lei 018/2020 - exclusão do termo “construção da sede” no artigo 2º da referida Lei
[96 KB]
[03/07/2020]
-
Projeto de Lei 019/2020 - isenção de ITBI
[97 KB]
[03/07/2020]
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Projeto de Lei 022/2020 - LOA
[97 KB]
[11/08/2020]
-
Projeto de Lei 025/2020 - autorizar a Municipalidade a dar baixa, alienar, doar ou incinerar, bens de caráter permanente da municipalidade
[98 KB]
[09/07/2020]
-
Projeto de Lei 027/2020 - receber por doação a área de terras
[97 KB]
[09/07/2020]
-
Projeto de Lei Complementar 001/2020 - incluir empresas de gás no zoneamento urbano
[97 KB]
[09/07/2020]
-
Projeto de Lei 030/2020 - Inclui meta no PPA, LDO (Fundo Municipal da Saúde)
[97 KB]
[31/08/2020]
-
Projeto de Lei 032/2020 - Contribuição de melhoria tráfego urbano
[99 KB]
[09/09/2020]
-
Projeto de Lei Complementar 002/2020 - Alterar alguns dispositivos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano
[98 KB]
[15/09/2020]
-
Projeto de Lei 035/2020 - Isenção da Contribuição de Melhoria
[97 KB]
[05/10/2020]
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Projeto de Lei 036/2020 - abre crédito suplementar (saúde)
[97 KB]
[21/10/2020]
-
Projeto de Lei 037/2020 - Nomeia Estrada Municipal
[97 KB]
[21/10/2020]
-
Projeto de Lei 038/2020 - contagem prazo estágio probatório
[97 KB]
[21/10/2020]
-
Projeto de Lei 040/2020 - Abre crédito suplementar (Educação)
[97 KB]
[27/10/2020]
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Projeto de Lei 041/2020 - Abre crédito suplementar
[97 KB]
[27/10/2020]
-
Projeto de Lei 042/2020 - Contribuição de melhoria
[99 KB]
[27/10/2020]
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
57 Arquivos-
Ofício - 001/2019
[15 KB]
[13/02/2019]
-
Ata - 001/2019
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[13/02/2019]
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Projeto de Lei 007/2009 - reempenho despesas
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[13/02/2019]
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Projeto de Lei 008/2019 - reempenho despesas
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[13/02/2019]
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Projeto de Lei 009/2019 - reempenho despesas
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[13/02/2019]
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Projeto de Lei 010/2019 - reempenho despesas
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[13/02/2019]
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Projeto de Lei 011/2019 - reempenho despesas
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[13/02/2019]
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Projeto de Lei 012/2019 - reempenho despesas
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[13/02/2019]
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Projeto de Lei 022/2019 - autoriza efetuar despesas
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[26/02/2019]
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Projeto de Lei 024/2019 - inclui meta PPA
[95 KB]
[19/02/2019]
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Projeto de Lei 025/2019 - abre crédito suplementar
[96 KB]
[19/02/2019]
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Projeto de Lei 028/2019 - abre crédito especial Fundo Municipal da Saúde
[95 KB]
[11/03/2019]
-
Projeto de Lei 029/2019 - abre crédito especial Semae
[95 KB]
[11/03/2019]
-
Projeto de Lei 030/2019 - reconhecer e pagar débito exercício anterior
[95 KB]
[12/03/2019]
-
Projeto de Lei 036/2019 - efetuar despesas competição de skate
[95 KB]
[09/04/2019]
-
Projeto de Lei 037/2019 - efetuar despesas festividades 61 anos
[95 KB]
[09/04/2019]
-
Projeto de Lei 038/2019 - pagamento precatório
[95 KB]
[18/06/2019]
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Projeto de Lei 046/2019 - alteração carga horária e remuneração
[95 KB]
[25/06/2019]
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Projeto de Lei 049/2019 - himmelblau
[96 KB]
[25/06/2019]
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Projeto de Lei 051/2019 - abre crédito suplementar
[96 KB]
[02/07/2019]
-
Projeto de Lei 052/2019 - abre crédito especial
[96 KB]
[02/07/2019]
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Projeto de Lei 057/2019 - desafeta e doa bem imóvel
[96 KB]
[02/08/2019]
-
Projeto de Lei 058/2019 - recursos para o SEMAE
[96 KB]
[02/08/2019]
-
Projeto de Lei 059/2019 - desafeta e aliena bem imóvel
[95 KB]
[02/08/2019]
-
Projeto de Lei 060/2019 - doa bem imóvel para entidade sem fins lucrativos
[95 KB]
[02/08/2019]
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Projeto de Lei 065/2019 - reestimativa valores
[96 KB]
[16/08/2019]
-
Projeto de Lei 067/2019 - abre crédito suplementar
[95 KB]
[23/08/2019]
-
Projeto de Lei 068/2019 - abre crédito suplementar
[95 KB]
[23/08/2019]
-
Projeto de Lei 069/2019 - diretrizes orçamentárias
[95 KB]
[23/08/2019]
-
Projeto de Lei 072/2019 - festividades natalinas
[95 KB]
[26/09/2019]
-
Projeto de Lei 073/2019 - abre crédito suplementar
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[26/09/2019]
-
Projeto de Lei 076/2019 - estima a receita e fixar a despesa do município de São José do Cedro para o ano de 2020
[95 KB]
[08/10/2019]
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Projeto de Lei 077/2019 - doação calçados
[95 KB]
[08/10/2019]
-
Projeto de Lei 079/2019 - receber imóvel por doação
[95 KB]
[08/10/2019]
-
Projeto de Lei Complementar 005/2019 - alteração Código de Vigilância Sanitária
[99 KB]
[08/10/2019]
-
Projeto de Lei 082/2019 - reformula o Programa + Agricultura
[95 KB]
[15/10/2019]
-
Projeto de Lei 085/2019 - locação do espaço do Parque de Exposições Balduíno Scheneider
[95 KB]
[05/11/2019]
-
Projeto de Lei 087/2019 - abre crédito suplementar
[95 KB]
[05/11/2019]
-
Projeto de Lei 088/2019 - Procuradoria Geral do Município
[95 KB]
[13/11/2019]
-
Projeto de Lei 089/2019 - máquinas e equipamentos públicos
[96 KB]
[13/11/2019]
-
Projeto de Lei 007/2020 - lei autoriza termo fomento APAE
[96 KB]
[17/02/2020]
-
Projeto de Lei 008/2020 - lei termo fomento FIA
[95 KB]
[17/02/2020]
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Projeto de Lei 010/2020 - Senhorita Cedrense
[96 KB]
[03/03/2020]
-
Projeto de Lei 011/2020 - Aquisição de combustíveis e pneus
[97 KB]
[03/03/2020]
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Projeto de Lei 014/2020 - LDO
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[12/05/2020]
-
Projeto de Lei 017/2020 - doação de veículos da Receita Federal
[92 KB]
[19/05/2020]
-
Projeto de Lei 022/2020 - LOA
[97 KB]
[31/08/2020]
-
Projeto de Lei 019/2020 - isenção de ITBI
[97 KB]
[03/07/2020]
-
Projeto de Lei 025/2020 - autorizar a Municipalidade a dar baixa, alienar, doar ou incinerar, bens de caráter permanente da municipalidade
[97 KB]
[09/07/2020]
-
Projeto de Lei 027/2020 - receber por doação a área de terras
[96 KB]
[09/07/2020]
-
Projeto de Lei Complementar 001/2020 - incluir empresas de gás no zoneamento urbano
[96 KB]
[09/07/2020]
-
Projeto de Lei 032/2020 - Contribuição de melhoria tráfego urbano
[98 KB]
[09/09/2020]
-
Projeto de Lei Complementar 002/2020 - Alterar Lei de Parcelamento do Solo Urbano do município
[97 KB]
[22/09/2020]
-
Projeto de Lei 035/2020 - Isenção da Contribuição de Melhoria
[97 KB]
[14/10/2020]
-
Projeto de Lei 036/2020 - Abre crédito adicional (Saúde)
[96 KB]
[27/10/2020]
-
Projeto de Lei 037/2020 - Nomeia Estrada Municipal
[96 KB]
[27/10/2020]
-
Projeto de Lei 038/2020 - Contagem estágio probatório
[97 KB]
[27/10/2020]
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
8 Arquivos-
Ofício - 001/2019
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[13/02/2019]
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Ata - 001/2019
[93 KB]
[13/02/2019]
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Projeto de Lei 043/2019 - prevenção da violência doméstica (Origem Legislativa)
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[25/06/2019]
-
Projeto de Lei 016/2014 - Código de Vigilância Sanitária
[96 KB]
[16/08/2019]
-
Projeto de Lei 007/2020 - autoriza termo fomento APAE
[97 KB]
[17/02/2020]
-
Projeto de Lei 008/2020 - lei termo repasse FIA
[97 KB]
[17/02/2020]
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Projeto de Lei 014/2020 - LDO
[97 KB]
[12/05/2020]
-
Projeto de Lei 022/2020 - LOA
[97 KB]
[31/08/2020]
