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Assessoria Jurídica

Publicado em 07/07/2011 às 14:46 - Atualizado em 17/04/2019 às 15:40

Édina Grasiela Tremea Spironello
Créditos: Câmara de Vereadores Baixar Imagem

Atribuições do Cargo de Assessor Jurídico

 

Lei 3513 de 06 de maio de 2008.

Art. 10 - À assessoria jurídica do Poder Legislativo compete:

I - representar o Poder Legislativo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer Juízo ou Tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse com o objetivo jurídico, inclusive em qualquer outra matéria relacionada à Câmara de Vereadores, mediante autorização especial do Presidente;

II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Presidente, aos Vereadores, às Comissões, à Secretaria Executiva, bem como à administração direta e indireta, quando se tratar de assuntos relacionados ao Poder Legislativo;

III - prestar as informações dentro do prazo hábil e determinado por lei;

IV - realizar o controle da legalidade jurídica da Administração Direta do Poder Legislativo Municipal;

V - atender e cumprir todas as atividades afetas a seu cargo e que sejam de interesse do Poder Legislativo Municipal.

 

Cargo: Assessor Jurídico.

Categoria: Cargo Comissionado.

Carga Horária: 20 horas semanais. 

Vínculo Empregatício: Servidor Público Não Efetivo | Estatutário.

Lei: 3513/2008 (Data da lei: 06/05/2008).

Ato de Nomeação: Portaria Nº 05/2018.

 

Requisitos:  3º grau completo em Direito com inscrição na OAB.

 

Contato: juridico@camarasaojosedocedro.sc.gov.br