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Legislação

Lei Ordinária 3516/2008

Ementa

Publicada em: 30 mai 2008

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 669, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 - PARCELAMENTO DO SOLO



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  LEI Nº 3.516/2008

 

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 669, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982".

 

JOSÉ ZANCHETT, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

                                                                       

                            Art. 1º - O inciso II do artigo 16 da Lei nº 669, de 15 de outubro de 1.982, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                                    "Art. 16. (...)

                                               

                                    II - Possuir 10% (dez por cento) da área líquida destinada à área verde e institucional".

 

                                    Art. 2º - Fica acrescido o § 5º ao artigo 16 da referida lei, com a seguinte redação.

                                    § 5º - Para efeito do cálculo dos 10% (dez por cento) mencionados no inciso II do presente artigo diminui-se da área bruta a ser loteada aquela destinada ao sistema viário.

                                               

                                    Art. 3º - O artigo 29 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    Art. 29. Os lotes situados na zona urbana, cujo dimensionamento está especificado pela lei do zoneamento, não poderão em hipótese alguma ter área inferior a 300m² (trezentos metros quadrados), testada inferior a 12 (doze) metros e profundidade inferior a 15 (quinze) metros.

 

                                    Art. 4º - Altera os incisos I e II, acresce os incisos III e IV, modifica o § 3º e acresce o § 4º do artigo 30 da Lei nº 669/82, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

                                    "Art. 30. (...)

 

                                    I - 4% para área institucional e 6% para área verde quando o percentual do sistema viário for igual ou superior a 33% do total da área a ser loteada.

 

                                    II - 5% para área institucional e 5% para área verde quando o percentual do sistema viário oscilar entre 29 e 32,99% do total da área a ser loteada.

 

 

 

                                    III - 6% para área institucional e 4% para área verde quando o percentual do sistema viário oscilar entre 25 e 28,99% do total da área a ser loteada.

 

                                    IV - 7% para área institucional e 3% para área verde quando o percentual do sistema viário for igual ou inferior a 25% da área a ser loteada.

 

                                    (...)

 

                                    § 3º - O promotor do loteamento poderá permutar a área verde a que esteja obrigado a reservar, obedecidos os critérios da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, bem como a área de uso institucional, desde que a mesma favoreça o seu uso quanto aos fins constantes do § 2º do artigo 16 da presente Lei.

 

                                    § 4º - Quando o percentual a ser destinado às áreas verdes e institucionais for superior a 10% da área líquida a ser loteada estas serão divididas de acordo com que estabelece o inciso IV do Caput do artigo 30".

 

                                    Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

                                    Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 30 de maio de 2008.

 

 

          JOSÉ ZANCHETT,

          Prefeito Municipal.

 

JOCIMAR BESUTTI,

Secretário Municipal de Administração.

 

CARINE KAISER WOLFART,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

CLEOMAR SONTAG,

Secretário Municipal de Agricultura.

 

ROSANA LINCK,

Secretário Municipal de Saúde.

 

MOACIR ANTÔNIO ZANARDI,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico.

 

 

 

 

 

 

 

FÁBIO MACHADO,

Secretário Municipal de Esporte.

 

MARLI DO CARMO MARASCHIN,

Secretária Municipal de Educação.

 

A presente lei foi registrada e publicada em 30 de  maio de 2008.

 

INÊZ SEFFRIN ADLER,

Chefe de Gabinete.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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