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Legislação

Lei Complementar 31/2012

Ementa

Publicada em: 08 mai 2012

"ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".



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                                   LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 08 DE MAIO DE 2012

"ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

RENATO BROETTO, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                                   Artº. 1º. - O Inciso II, do Art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 08 de novembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                                   "II - Possuir 10% (dez por cento) da área líquida a ser loteada, destinada a áreas verdes e institucionais."

 

                                   Artº. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 08 de maio de 2012.

 

RENATO BROETTO,

Prefeito.

 

ODETE CASARIN,

Secretária Municipal de Educação.

 

DIRLEY MARIA ZAVAGLIA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

ATAÍDES OTTOBELLI,

Secretário Municipal de Administração.

 

GERALDO VILLE,

Secretário Municipal de Esporte.

 

ISMAEL BATISTA DE LIMA,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico.

 

ODACIR JOSÉ VERDI,

Secretário as Agricultura e Meio Ambiente,

 

ELCI PARIZOTTO,

Secretário Municipal dos Transportes e Obras.

 

ELCIO LUIZ BISUTTI,

Secretário Municipal de Saúde.

 

A presente lei foi registrada e publicada em 08 de maio de 2012.

 

Charlise Barato,

Agente Administrativo.

 

 



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