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Legislação

Lei Complementar 36/2013

Ementa

Publicada em: 10 jul 2013

"ALTERA OS ARTIGOS 18 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR 669 DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".



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 LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 10 DE JULHO DE 2013.

"ALTERA OS ARTIGOS 18 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR 669 DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 18 da Lei 669 de 15 de outubro de 1982, alterado pela Lei Complementar nº 29, de 08 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Onde ocorrem cursos d'água, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 metros de ambos os lados, independente da bacia hidrográfica contribuinte, salvo se já canalizado.

Parágrafo único. Deverá ser observada faixa maior desde que a Lei Federal ou Estadual assim o estabeleça".

Art. 2º. O art. 35 da Lei nº 669 de 15 de outubro de 1982, alterado pela Lei Complementar nº 029, de 08 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. Satisfeitas as exigências do artigo anterior apresentará o promotor do desenvolvimento urbano o projeto à Prefeitura Municipal e assinará termo de compromisso no qual se obrigará:

I - A executar, sem ônus para o Município os seguintes serviços:

  • a) Abertura das vias com marcos de alinhamento e nivelamento, executados em pedra ou concreto, na "grade" projetado;
  • b) Movimento de terra previsto;
  • c) Rede de distribuição de água;
  • d) Rede de energia elétrica;
  • e) Rede de esgoto pluvial se for o caso;
  • f) Sistema de drenagem se for o caso;
  • g) Compactação das vias e logradouros;
  • h) Pavimentação em paralelepípedos (ou asfalto em C. B. U. Q.), meios-fios em concreto e rede de drenagem pluvial em tubos de concreto, para as vias públicas.

II - A facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das obras e serviços;

 

 

III - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes antes do cumprimento dos serviços previstos no inciso I deste artigo, salvo o percentual de até 20% (vinte por cento) do número de lotes vendáveis, após verificação pelo Município de que ao menos 20% (vinte por cento) dos serviços previstos no inciso I para o loteamento estejam concluídos.

IV - A fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que só poderão receber construções depois de executadas as obras do inciso I deste artigo, salvo a construção nos terrenos autorizados conforme inciso III, desde que seja apresentada certidão pelo órgão responsável pelo fornecimento de água, energia elétrica e setor competente do Município de que referidos lotes estão atendidos pelos serviços previstos no inciso I.

§ 1º. Para execução das obras de que trata este artigo, o proprietário do loteamento deverá apresentar para aprovação pelo Município um cronograma com a duração máxima de 2 (dois) anos, garantindo por caução de terrenos, no valor equivalente e fixado pelo órgão competente.

§ 2º. Do termo de verificação da execução das obras de infraestrutura ou da aprovação do cronograma será fornecido ao interessado o comprovante para ser apresentado no Registro de Imóveis para fins de registro do loteamento".

Art. 3º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 18 e 35 da Lei nº 669 de 15 de outubro de 1982, alterado pela Lei Complementar nº 029, de 08 de novembro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 10 de julho de 2013.

 

 

ANTONIO PLÍNIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal da Fazenda.

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Saúde.

 

DALIANE MAYELLEN TOIGO,

Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico.

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

CLAUDIOMIRO FRANCISCO ONGARATTO,

Secretário Municipal dos Transportes e Obras.

 

SÉRGIO PAGNO,

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

CLÓVIS JOSÉ SCALCO,

Secretário Municipal de Esportes.

 

FÁBIO MACHADO,

Secretário Municipal da Administração.

 

 

A presente lei foi registrada e publicada em 10 de julho de 2013.

 

Charlise Barato,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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