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Legislação

Lei Complementar 047/2015

Ementa

Publicada em: 27 out 2015

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 047 - 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

 

“ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 44, da Lei Municipal nº 669, de 15 de outubro de 1982 passa a vigorar acrescido do Inciso III:

 

 “Art. 44 – [...]

 

III – A planta baixa e memorial descritivo devem apresentar a identificação e a caracterização do imóvel, contendo:

 

a)  Localização e nome do logradouro para o qual faz frente;

 

b)  O número, quando se tratar de prédio, ou, tratando-se apenas de terreno, se fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, ou, o número do lote e quadra, se houver;

 

c)  O lote que sofrer modificações em virtude de desmembramento, com o propósito de identificar sua correta localização, deverá ser denominado como “parte do lote urbano nº X”, seguido das letras “A”, “B”, assim por diante.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, 27 de outubro de 2015.

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FÁBIO MACHADO,

Secretário Municipal da Educação e Cultura.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

JOANA ANZOLIN,

Secretária Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal da Fazenda.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

NADIR BECKER

Secretário Municipal de Transportes e Obras.

 

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 



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