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Legislação

Lei Complementar 058/2016

Ementa

Publicada em: 13 dez 2016

ALTERA O ARTIGO 05 DA LEI 669, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 058 - 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

 

“ALTERA O ARTIGO 05 DA LEI 669, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 05 da Lei 669, de 15 de outubro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Toda a subdivisão de gleba em áreas inferiores a 10.000 m2(dez mil metros), mesmo para constituição de condomínio ou propriedade, será considerada loteamento e sujeito às exigências legais correspondentes.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, 13 de dezembro de 2016.

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

JOANA ANZOLIN,

Secretária Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal da Fazenda.

 

 

 

 

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ELIANA STRUB OLDRA,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ALINE WARTHA,

Secretária Municipal de Administração.

 

 

FÁBIO MACHADO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 



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Nenhum arquivo anexo.

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