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Legislação

Lei Complementar 074/2018

Ementa

Publicada em: 14 ago 2018

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM CONTÊINERS NAVAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 074- 2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº074, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

 

“AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM CONTÊINERS NAVAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

                                               Art. 1º.  Autoriza a construção de edificações comerciais e residenciais com a utilização de contêineres navais, desde que a estrutura seja devidamente tratada, conferindo-as resistência térmica e acústica necessárias para cada caso, especificadas em normas técnicas da ABNT para o uso em questão.

Art. 2º Em caso de estabelecimentos construídos com esse tipo de material, seu pé-direito poderá ser de no mínimo, 2,40m, devido à estrutura do próprio contêiner.

Art. 3º A utilização do contêiner para estabelecimentos comerciais e residenciais deverá ser acompanhada de laudo estrutural, com ART ou RRT, fornecido por profissional habilitado, que garanta a estabilidade do empreendimento, não estando isento de observar os demais itens existentes no Código de Obras e nas Leis de Uso e Ocupação do Solo, e NBR 9050 de Acessibilidade, devendo ser apresentados todos os projetos necessários para sua aprovação, com dimensionamento de tratamento de esgoto da construção para posterior obtenção do competente alvará.

Art. 4º Nos casos de fechamento vertical com outra técnica construtiva que não alvenaria, a espessura do fechamento fica condicionada às limitações da própria técnica, desde que atendidas às normas da ABNT.

Art. 5º Os dormitórios dos empreendimentos habitacionais executados com contêineres devem permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,15 metros.

Art. 6º A aprovação de projetos de edificações que utilizem contêineres navais fica condicionada à entrega de laudo técnico afirmando que os contêineres a ser utilizados encontram-se devidamente descontaminados e possuem condições de uso para a finalidade pretendida.

Art. 7º A construção em contêiner será considerada de forma idêntica as demais formas de construção para fins de pagamento e quitação de tributos municipais.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 14 de agosto de 2018.

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.



FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

CLAUDIOMIRO FRANCISCO ONGARATTO,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

 

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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