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Legislação

Lei Complementar 076/2018

Ementa

Publicada em: 18 set 2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 076- 2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº076, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Inciso I do Artigo 75, da Lei Municipal nº 667, de 15 de outubro de 1982, passa a vigorar acrescido da letra “c”:

 

                            “Art. 75 – As edificações que no todo ou em parte, abriguem unidades destinadas a comercio, negócios e atividades profissionais além dos demais dispositivos deste regulamento, terão obrigatoriamente:

 

I – no pavimento térreo, pé-direito mínimo livre de:

a)3,00m (três metros), quando a área não exceder 300m2 (trezentos metros quadrados);

 

b)4,00m (quatro metros), quando a área for maior que 300m2 (trezentos metros);

 

c) Quando a edificação possuir sobreloja, o pé direito inferior deverá observar as seguintes alturas:

1) 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros), quando a área for menor que 80 m2;

2) 2,80 (dois metros e oitenta centímetros), quando a área for maior que 80 m2 e menor que 300 m2;

3) 3,00 (três metros) quando a área for maior que 300 m2.

 

d)  Em todos os casos referidos na alínea “c” o pé direito da parte superior (sobreloja) deverá ter altura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros).

 

Art. 2º O parágrafo único do Artigo 187, da Lei Municipal nº 667, de 15 de outubro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                            “Art. 187. (...)

 

Paragrafo único: Sobreloja é o pavimento situado sobre a loja com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente, ocupando até metade de área de loja e com altura mínima de 2,50(dois metros e cinquenta centímetros).”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 18 de setembro de 2018.

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.



FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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Nenhum arquivo anexo.

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