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Legislação

Lei Complementar 081/2019

Ementa

Publicada em: 13 set 2019

“INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 081- 2019 - CÓDIGO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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INDICE

TITULO I

Disposições introdutórias

7

TITULO II

Princípios Gerais

7

TITULO III

Da composição da Vigilância Sanitária

8

CAPITULO I

Normas Gerais

8

TITULO IV

Da atuação da Vigilância Sanitária

9

CAPITULO I

Do objeto, campo de ação e metodologia

11

TITULO V

Da saúde da pessoa e da família

12

CAPITULO I

Direitos e deveres básicos

12

Seção I

Da criança e do adolescente

13

Seção II

Do idoso

13

Seção III

Da saúde mental

13

TITULO VI

Da promoção, proteção e preservação da saúde

13

CAPITULO I

Saúde e ambiente

13

Seção I

Normas Gerais

13

Seção II

Dos assentamentos urbanos em zonas urbanas e rurais e saneamento ambiental.

14

Subseção I

Do abastecimento de água para consumo humano

16

Subseção II

Do esgotamento sanitário 

17

Subseção III

Das águas residuárias e pluviais

18

Subseção IV

Dos resíduos sólidos

18

Subseção V

Da poluição e/ou contaminação aérea

19

Seção III

Da saúde do trabalhador

19

CAPITULO II

Da saúde de terceiros

19

Seção I

Normas gerais

19

Seção II

Das atividades relacionadas com a saúde de terceiros

20

Seção III

Dos produtos e substancias de interesse da saúde

20

Seção IV

Dos estabelecimentos de saúde

22

Subseção I

Da assistência a saúde

22

Subseção II

Do apoio diagnostico e terapêutico

23

Subseção III

Da doação, captação, transporte e transplantes de órgãos e tecidos ou partes de corpo humano

24

Seção V

Dos estabelecimentos de interesse da saúde

25

Seção VI

Dos cemitérios, necrotérios, crematórios, disposição e translado de cadáveres

26

Seção VII

Do controle de doenças e agravos a saúde

27

Subseção I

Da notificação compulsória das doenças e agravos a saúde

28

Subseção II

Da investigação epidemiológica e medidas de controle

28

Subseção III

Da vacinação de caráter obrigatório

29

Subseção IV

Das doenças não-transmissíveis

30

Subseção V

Zoonoses

30

TITULO VII

Da farmacovigilância

31

TITULO VIII

Da tecnovigilância

31

TITULO IX

Dos organismos geneticamente modificados

32

TITULO X

Da divulgação, promoção e propaganda

32

TITULO XI

Da defesa sanitária internacional

33

TITULO XII

Da pesquisa

33

TITULO XIII

Da capacitação

34

TITULO XIV

Da comissão técnica normativa e de controle e avaliação

34

TITULO XV

CAPÍTULO I

Alimentos e bebidas

35

Seção I

Normas Gerais

35

Seção II

Das exigências para o funcionamento do comercio ambulante de alimentos e bebidas

38

Seção III

Dos produtos comercializados por ambulantes

39

Subseção I

Normas Gerais

39

Subseção II

Dos produtos comercializados em feiras livres

40

Seção IV

Das outras modalidades de comércio ambulante

41

Seção V

Das normas gerais do transporte de alimentos e bebidas

42

Seção VI

Dos veículos de transporte de carnes

44

Seção VII

Dos veículos de transporte de leite “in natura”

44

Seção VIII

Dos veículos para transporte dos demais alimentos

45

Seção IX

Do controle de alimentos e bebidas

46

Seção X

Da fiscalização

46

Seção XI

Do registro e da aprovação

48

TITULO XVI

Dos procedimentos administrativos

49

CAPITULO I

Infrações sanitárias e penalidades

49

Seção I

Normas gerais

49

Seção II

Da tipologia e graduação das penalidades

50

Seção III

Da caracterização das infrações e respectivas penalidades

52

Seção IV

Da caracterização básica do processo

57

Subseção I

Do auto de intimação

57

Subseção II

Do auto de coleta para análise fiscal

59

Subseção III

Dos autos de infração e de multa

61

- Do auto de infração

62

- Do auto de multa

62

Subseção IV

Da notificação e defesa

63

Subseção V

Do julgamento

63

Subseção VI

Do auto de imposição de penalidades

64

Subseção VII

Do recurso

65

Subseção VIII

Da execução das penalidades

66

Subseção IX

Da Prescrição

66

Subseção X

Do registro de antecedentes

66

CAPITULO II

Taxa de atos de vigilância sanitária

66

Seção I

Incidência

66

TITULO XVII

Disposições gerais e finais

67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

 

INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Título I

Disposições Introdutórias

                                               Art. – Os assuntos pertinentes à Vigilância Sanitária no município de São José do Cedro são regidos pela presente Lei, atendidas as legislações estadual e federal em vigência.

                                               Art. – Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no município de São José do Cedro está sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos regulamentos, normas técnicas e instruções dela advindas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e dos regulamentos, normas técnicas e instruções dela advindas, o termo “pessoa” abrange a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e a expressão “autoridade de saúde” engloba todo agente público designado para exercer funções referentes à promoção, à proteção, à prevenção e à reabilitação, bem como coibir ações que possam gerar agravos à saúde pública, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigente.

 

Título II

Princípios Gerais

Art. 3º – Os princípios expressos neste Código dispõem sobre precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, atendendo aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e, baseando-se nos seguintes preceitos:

I           – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes:

a)    Direção única no âmbito municipal;

b)    Integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas, sanitárias, ambientais e saúde do trabalhador;

c)    universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde; e

d)    equidade das ações e serviços, com o objetivo de ajustá-los às necessidades de cada parcela da população.

II          – participação da sociedade, através de:

a)    Conferências de saúde;

b)    Conselhos de saúde;

c)    Representações sindicais e associações; e

d)    Movimentos e organizações não-governamentais.

III         – articulação intra e extra-institucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;

IV        – publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e

V         – privacidade, devendo as ações da Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador preservar este direito do cidadão, salvo quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.

 

Título III

Da Composição da Vigilância Sanitária

Capítulo I

Normas Gerais

                                               Art. 4º – A Vigilância Sanitária no município de São José do Cedro executará ações e serviços de nível básico, de acordo com as diretrizes e competências dos Sistemas Estaduais de Vigilância Sanitária, Vigilância Nutricional, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, preconizadas pela legislação em vigor.

§ – Constitui atributo do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento de ações e serviços que visem promover e proteger a saúde humana e animal, controlar as doenças e os agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o de trabalho e defender a vida.

§ 2º – As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

§ 3º – As ações de Vigilância Epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, ao meio ambiente e ao trabalhador.

§ 4º – Através de ações coordenadas de diagnóstico, planejamento, implantação e avaliação, a Vigilância em Saúde visa à plena promoção da saúde da população, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com a pactuação intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a legislação vigente.

§ 5º – As ações de Vigilância Epidemiológica e de Vigilância Sanitária terão como referencial a investigação, proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente, quando necessário, para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município.

§ 6º – As ações de Vigilância em Saúde serão executadas em colaboração com os demais níveis de gestão do sistema de saúde, de modo a garantir a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde e prevenção dos riscos e agravos à saúde, nos níveis de básica complexidade a que está submetida à população de São José do Cedro.

                                               Art. 5º – Cabe à Vigilância em Saúde, através da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária a colaboração mútua e integrada no controle de situações de riscos eventuais que possam comprometer a situação de saúde da população.

                                               Art. 6º – A Vigilância em Saúde promoverá, através da autoridade de saúde que a representa em cada área de abrangência, ação conjunta com os órgãos de defesa do consumidor, serviços de saúde e entidades profissionais atuantes na área da saúde.

                                               Art. 7º - Os profissionais que compõem a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Ambiental e da Saúde do Trabalhador devem colaborar na divulgação das informações à população, relacionadas às atividades de Vigilância em Saúde.

 

Título IV

Da Atuação da Vigilância Sanitária

                                               Art. 8º - A Vigilância Sanitária englobará todo o conjunto de ações capazes de investigar, prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde, provenientes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, com a saúde, destacando-se:

I           – proteção do ambiente, nele incluído os ambientes e os processos de trabalho e defesa do desenvolvimento sustentável;

II          – saneamento básico;

III         – alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IV        – medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse da saúde;

V         – serviços de assistência à saúde, apoio diagnóstico e terapêutico;

VI        – produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VII       – sangue e hemoderivados;

VIII      – radiações de qualquer natureza;

IX        – incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação;

XIV     – acidentes com produtos tóxicos e animais peçonhentos ou venenosos;

XV      – outros referentes à Vigilância Sanitária; e

XVI     – outras estabelecidas por legislação estadual ou federal pertinente.

                                               Art. 9º - As ações de Vigilância Sanitária serão executadas:

I           – de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática;

II          – com efetiva participação da comunidade;

III         – de forma integrada com as demais esferas de governo; e

IV        – de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância Sanitária.

                                               Art. 10 – A Vigilância Sanitária do município de São José do Cedro compreenderá, além das atividades de fiscalização, os serviços de:

I – licenciamento e concessão dos respectivos alvarás sanitários para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de saúde e de interesse da saúde, através da Vigilância Sanitária, após inspeção sanitária prévia (Roteiro de Auto-inspeção);

II – análise de fluxo para estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, aprovação de projetos hidrossanitário e habite-se sanitário para as edificações; e

III – registro, declarações e informações de interesse da saúde, na sua área de competência.

                                               Art. 11 - Os servidores credenciados para o cargo, em regime de dedicação exclusiva, realizarão as atividades de fiscalização, exercendo o poder de polícia administrativa em todo o território do Município, na forma desta Lei e de seus regulamentos, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

§ 1º - Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária investidos nas suas funções fiscalizadoras são competentes para fazer cumprir as leis e os regulamentos sanitários, expedindo para tal, termos, notificações, autos de intimação, de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.

§ 2º - As ações de saúde no território municipal, realizadas por autoridade de saúde de outras esferas de governo, somente poderão ser realizadas em conjunto com as autoridades sanitárias municipais, ressalvadas as competências estabelecidas na legislação vigente.

                                               Art. 12 - A autoridade de saúde, no exercício das atribuições, terá livre acesso a todos os locais e informações de interesse da Vigilância Sanitária, sendo que nos casos de emergência ou de extrema gravidade, a qualquer hora, exceto nas residências, onde o acesso será permitido mediante consentimento do proprietário ou por determinação judicial, somente durante o dia, salvo em caso de prestação de socorro.

§ - Nenhuma autoridade de saúde poderá exercer as atribuições do seu cargo ou função sem exibir a credencial de identificação, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.

§ 2º - Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização.

§ - A credencial de identificação fiscal deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.

§ - A relação das autoridades sanitárias credenciadas deverá ser publicada anualmente pelas autoridades competentes, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, ou em menor prazo, a critério da autoridade sanitária competente, e por ocasião de exclusão e inclusão dos membros da equipe de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

§- A Administração Municipal estabelecerá com o comando das Polícias Militar e Civil, as normas e os procedimentos de que trata este artigo.

§ - Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração e quaisquer outros, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

 

Capítulo I

Do Objeto, Campo de Ação e Metodologia

                                               Art. 13 – Os princípios expressos nesta Lei referem-se à proteção, promoção, investigação e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e ao meio ambiente, nele incluído o do trabalho, com os seguintes objetivos:

I – assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;

II – promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

III – assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;

IV – assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde;

V – promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde; e

VI – assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.

                                               Art. 14 – As ações de Vigilância Epidemiológica serão desenvolvidas através de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos, estabelecimento de nexo causal e controle de riscos.

                                               Art. 15 – Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária e às assessorias e técnicos de suas áreas específicas que compõe a Comissão Técnica Normativa, a elaboração de normas, resoluções, deliberações, orientações, instruções normativas e outros documentos que se fizerem necessários para o cumprimento efetivo das ações, observadas as normas gerais de competência exclusiva da União e do Estado, no que diz respeito às questões de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e de Saúde do Trabalhador.

                                               Art. 16 – A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter atividade de capacitação permanente dos profissionais que atuam em Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e de Saúde do Trabalhador de acordo com os objetivos e campo de atuação delas.

                                               Art. 17 – A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar um Sistema de Informações de Vigilância Sanitária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde.

                                               Art. 18 – Os órgãos e entidades públicas bem como as entidades do setor privado, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde, estarão obrigados a fornecer informações à autoridade de saúde, na forma solicitada, para fins de planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de estatísticas de saúde.

 

TÍTULO V

DA SAÚDE DA PESSOA E DA FAMÍLIA

CAPÍTULO I

DIREITOS E DEVERES BÁSICOS

                                               Art. 19 – Toda pessoa tem direito a proteção da saúde por parte do poder público, dentro da esfera de sua competência e é co-responsável pela promoção e conservação de sua saúde e a de seus dependentes.

§ – A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se ao máximo, no cumprimento das medidas, instruções, ordens e demais comunicações emanadas com o objetivo de proteger e conservar a saúde individual e coletiva, bem como para preservar ou recuperar o ambiente.

§ – Toda pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, informações relativas à saúde que forem solicitadas pela autoridade de saúde, pelo profissional e/ou agente de saúde em exercício em seu território de abrangência, com a finalidade de realização de estudos e diagnósticos sobre a saúde coletiva e sobre o ambiente, permitindo o estabelecimento de intervenções voltadas à solução dos problemas existentes.

§ – A pessoa tem o dever de acatar e facilitar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde, bem como outras providências fundamentadas na legislação pertinente.

 

Seção I

Da Criança e do Adolescente

                                               Art. 20 – Toda criança e/ou adolescente têm direito a que o poder público e seus pais ou responsáveis zelem por seu desenvolvimento e crescimento saudáveis, o que corresponde, quanto aos serviços de saúde à obtenção de ações, procedimentos e informações que os promovam, de acordo com a legislação existente.

§ 1º – Toda pessoa que tenha menor sob sua responsabilidade é obrigada a zelar pelo cumprimento das prescrições médicas e sanitárias, contribuindo para a execução dos programas de atenção existentes na Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º – O assunto tratado no caput deste artigo será objeto de normatização específica através de legislação pertinente.

 

Seção II

Do Idoso

                                               Art. 21 – É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida e à saúde, de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo único – O assunto tratado no caput deste artigo será objeto de normatização específica através de legislação pertinente.

 

Seção III

Da Saúde Mental

                                               Art. 22 – Os serviços de atenção sanitária mental, instalados ou que porventura venham a se instalar no município deverão atender às exigências constantes nas Normas Técnicas regulamentares e legislação federal, estadual e municipal vigentes.

Parágrafo único – O assunto tratado no caput deste artigo será objeto de normatização específica através de legislação pertinente.

 

TÍTULO VI

DA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE

CAPÍTULO I

SAÚDE E AMBIENTE

Seção I

Normas Gerais

                                               Art. 23 – Constitui finalidade das ações de Vigilância em Saúde, através da sua área específica sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem prevenidos, sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à saúde e à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentável, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente, inclusive o do trabalho.

                                               Art. 24 Toda pessoa deve preservar o ambiente, inclusive o do trabalho, evitando por meio de suas ações ou omissões gerar fatores ambientais de risco à saúde, ou ainda a poluição e/ou contaminação ambiental, bem como agravar a poluição e/ou contaminação existente.

§ – Para os efeitos desta Lei, são entendidos como:

I – ambiente - o meio em que se vive;

II – poluição - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente, que possa importar em prejuízo à saúde e à segurança da população;

III – contaminação - qualquer alteração de origem biológica ou radioativa que possa potencializar agravos à saúde dos seres vivos.

§ 2º – São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

§ 3º – Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo serão os definidos em normas técnicas e os constantes em legislação pertinente.

                                               Art. 25 – Toda pessoa está proibida de descarregar, lançar ou dispor de qualquer resíduo, industrial ou não, sólido, líquido ou gasoso, que não tenha recebido adequado tratamento determinado pela autoridade de saúde, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente.

                                               Art. 26 Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e as faunas benéficas ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies.

 

Seção II

Dos Assentamentos Humanos em Zonas Urbanas

e Rurais e Saneamento Ambiental

                                               Art. 27 – Toda e qualquer edificação, construída ou reformada, somente poderá ser ocupada após a aprovação do projeto hidrossanitário, expedição do alvará sanitário, expedição do habite-se, mediante vistoria prévia (Roteiro de Auto inspeção /Auto de Pré Vistoria) das condições físico-sanitárias, observando-se:

I – proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;

II – prevenção de acidentes e intoxicações;

III – redução dos fatores de estresse psicológico e social;

IV – preservação do ambiente do entorno;

V – uso adequado da edificação em função de sua finalidade; e

VI – respeito a grupos humanos vulneráveis.

                                               Art. 28 – Toda pessoa proprietária, administradora ou usuária de construção destinada à habitação, deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com a salubridade, prevista nesta Lei, nas normas complementares e demais legislações pertinentes.

§ 1º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção destinada à habitação, a edificação já construída, toda espécie de obras em execução e ainda as obras tendentes à ampliação, modificação ou melhoramentos, com o fim de servir para moradia ou residência própria ou de terceiros.

§ – A pessoa proprietária e/ou administradora de imóvel destinado à habitação deverá entregar a residência ou imóvel em condições higiênicas ao usuário, que tem a obrigação de assim conservá-lo.

§ 3° – A pessoa proprietária, administradora ou usuária da habitação ou responsável por ela deve acatar as determinações da autoridade de saúde e executar, dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias.

§ – As disposições deste artigo aplicam-se, também, em hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internato, creche, escola, asilo, cárcere, quartel, convento e similares.

                                               Art. 29 – Toda pessoa proprietária ou responsável por imóvel deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente.

§ 1° – A pessoa, para implantar loteamento, comerciar ou ocupar terrenos oriundos de loteamento, deve obter previamente a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se às normas regulamentares municipais, estaduais e federais.

§ 2° – A pessoa proprietária ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela autoridade de saúde competente, sem prejuízo do que estabelece o Código de Posturas Municipal.

                                               Art. 30 – A pessoa para construir, reconstruir, adaptar edificação destinada à habitação, ou parte desta, ou outras edificações de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deverá atender às exigências estabelecidas nas normas técnicas e legislações vigentes, não podendo iniciar as obras sem a prévia aprovação do seu projeto hidrossanitário pela autoridade de saúde municipal.

Parágrafo Único – A pessoa proprietária, administradora ou usuária de edificações residenciais, comerciais, industriais ou instalações em logradouros públicos, localizados em áreas servidas por sistema de abastecimento de água, será obrigado a fazer as respectivas ligações ao sistema e está sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

                                               Art. 31 –É admitida a guarda ou abrigo de animais domésticos como cachorros, gatos, aves e outros em zona urbana e residencial, desde que os canis, terrenos ou áreas utilizadas sejam mantidos limpos e desinfetados.

§ 1º - Não será permitida a criação ou conservação de animais, em zona urbana e residencial, que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade, risco à saúde de terceiros ou incômodo.

§ 2º - Nos casos previstos no § 1º, a criação ou conservação de animais será proibida, interrompida, transferida ou interditada.

§ 3º - Nos casos dos parágrafos anteriores, se houver resistência por parte do proprietário ou responsável pela guarda ou abrigo de animal, a autoridade de saúde solicitará o auxílio da autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis, correndo as despesas à conta da pessoa que deu causa à diligência.

§ 4º - As instalações de comércio agropecuário destinadas à manutenção e venda de animais, estabelecidas em área urbana, deverão ser mantidas em condições sanitárias adequadas e que não causem risco à saúde de terceiros ou incômodo à população.

§ 5º – Mediante avaliação da Vigilância Sanitária poderá ser permitida a manutenção e criação de animais não domésticos em zona urbana, desde que constituída por área ainda não loteada, denominadas chácaras, e desde que não localizadas em área completamente inserida no centro urbano, que mantenha sua finalidade essencialmente agrícola e cujas instalações deverão ser mantidas em condições sanitárias adequadas e que não sejam causa de insalubridade ou risco à saúde de terceiros.

                                               Art. 32 – A autoridade de saúde, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da população.

 

Subseção I

Do Abastecimento de Água para Consumo Humano

Art. 33 – Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade de saúde competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

                                               Art. 34 – Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados e executados conforme as normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente.

Parágrafo único – São expressamente proibidas construções ou quaisquer outras atividades capazes de poluir ou inutilizar os mananciais de águas subterrâneas.

                                               Art. 35 – Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:

I – a água distribuída deverá obedecer às normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação pertinente;

II – todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de tratamento e abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela legislação pertinente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída;

III – toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma técnica;

IV – deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição;

V – a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela legislação pertinente.

                                               Art. 36 – Todo cidadão deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta em conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.

 

Subseção II

Do Esgotamento Sanitário

                                               Art. 37 – Toda pessoa deve dispor higienicamente de dejetos, resíduos e detritos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, de acordo com o prescrito em regulamento, normas, avisos ou instruções da autoridade de saúde, em especial, do órgão responsável pelo meio ambiente.

§ 1º – A pessoa proprietária de habitações construídas em locais servidos por coletores públicos de esgoto será obrigada a fazer as respectivas ligações ao sistema e está sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, não sendo permitido tratamento individual de esgotamento sanitário.

§ 2º – A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgoto sanitário, salvo as residências que comprovarem a existência de inviabilidade técnica para tal e garantir que seu sistema de eliminação de dejetos não comprometa a sua saúde, a de terceiros ou o meio ambiente.

§ 3º - Toda pessoa fica proibida de lançar dejetos e resíduos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, nos mananciais de água e sistemas de esgotos sanitários, sem autorização e sem o cumprimento de regulamentos, normas e instruções baixadas pela autoridade de saúde e pelo órgão encarregado da manutenção dos sistemas.

                                               Art. 38 – Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito à fiscalização da autoridade de saúde competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

                                               Art. 39 – Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas e legislação vigente.

                                               Art. 40 – A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só será permitida conforme normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente.

Subseção III

Das Águas Residuárias e Pluviais

                                               Art. 41 – Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde.    

§ 1º – A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como em lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.

§ 2° – Pessoa alguma pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais.

§ – É proibido o lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário.

 

Subseção IV

Dos Resíduos Sólidos

                                               Art. 42 – Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município estará sujeito à fiscalização da autoridade de saúde competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

                                               Art. 43 – A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do resíduo sólido mantido pela municipalidade, após tratamento prévio, conforme as exigências estabelecidas nos regulamentos, nas normas e instruções legais.

                                               Art. 44 – Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas e legislação pertinente, previamente aprovado pelo órgão competente.

                                               Art. 45 – As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente, devidamente aprovado e licenciado pela autoridade competente.

                                               Art. 46 – As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, tratamento, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos, imunobiológicos, mutagênicos e citotóxicos deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária ou órgão competente, bem como deverão obter aprovação e requerer o licenciamento da atividade.

Subseção V

Da Poluição e/ou Contaminação Aérea

                                               Art. 47 – É proibido lançar na atmosfera substância física, química ou biológica, proveniente de fonte doméstica, industrial, comercial, agropecuária ou correlatas, veículo automotor ou similares que provoque poluição ou contaminação, acima dos limites estabelecidos pela autoridade de saúde, em especial o órgão responsável pelo meio ambiente.

Parágrafo único – A pessoa que provoque a poluição e/ou contaminação do ar deve reduzi-la ao limite de tolerância regulamentar, executando as medidas necessárias, no prazo fixado pela autoridade de saúde, em especial pelo órgão responsável pelo meio ambiente.

Seção III

Da Saúde do Trabalhador

                                               Art. 48 – Entende-se por saúde do trabalhador uma ação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos problemas de saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social e epidemiológico, com a finalidade de avaliar, planejar e intervir sobre eles, de forma a prevenir, eliminar ou diminuir os agravos à saúde dos trabalhadores, abrangendo:

I – realização de ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionadas direta ou indiretamente à saúde do trabalhador, nos ambientes de trabalho públicos e privados;

II – execução de ações de inspeção em ambientes de trabalho, visando ao cumprimento da legislação sanitária vigente, incluindo a análise dos processos de trabalho que possam colocar em risco a saúde dos trabalhadores; e

III – complementação às normas técnicas, federal ou estadual, ou na ausência destas, a Comissão Técnica Normativa da Assessoria de Vigilância Sanitária elaborará instrumentos normativos relacionados aos aspectos que possam expor em risco a saúde dos trabalhadores.

Parágrafo único – São sujeitos e objeto das ações de saúde do trabalhador, todos os trabalhadores que desenvolvam suas atividades no município, integrantes do mercado de trabalho formal e informal, independente do vínculo empregatício, celetista ou estatutário, público ou privado, com ou sem contrato ou carteira de trabalho, empregadores, trabalhadores autônomos, domésticos, aposentados ou demitidos, no setor primário, secundário e terciário da economia.

 

CAPÍTULO II

Da Saúde De Terceiros

Seção I

Normas Gerais

                                               Art. 49 – Toda pessoa deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar dano à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou oficio, bem como as prescrições da autoridade de saúde.

 

Seção II

Das Atividades Relacionadas com a Saúde de Terceiros

                                               Art. 50 – A pessoa, no exercício de profissão de ciência da saúde, deverá atuar em conformidade com as normas legais, regulamentares e as de ética.

§ 1º – A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde, deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão competente e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes.

§ 2° – Presumir-se-á no exercício ilegal da profissão a pessoa que sem ter a respectiva habilitação ou licença da autoridade de saúde, anunciar e/ou executar serviços por qualquer meio, ou fizer uso de instrumentos relacionados com a ciência da saúde.

                                               Art. 51 - O profissional de ciência da saúde deve:

I – colaborar com os serviços de saúde ou com a autoridade de saúde, quando solicitado e, especialmente, nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública; e

II – cientificar sempre à autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declaradas de notificação compulsória.

                                               Art. 52 – A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente poderá proceder à pesquisa ou experiências clínicas no ser humano, após obter autorização pertinente, emitida por órgão competente, em cumprimento aos preceitos da legislação específica.

                                               Art. 53 – Toda pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar direta ou indiretamente, a saúde de terceiros, quer pela natureza de seu produto ou resultado deste, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou freqüenta, deve cumprir as exigências legais e regulamentares correspondentes e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar.

 

Seção III

Dos Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde

                                               Art. 54 – Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde os alimentos, águas minerais e de fontes ou qualquer outra envasadas para o consumo humano, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários (inseticidas, raticidas), agrotóxicos, produtos perigosos, materiais de revestimento e embalagens ou produtos que possam trazer riscos à saúde, sem prejuízo de outros que possam ser identificados.

§ 1º – Considera-se substância ou produto perigoso, para os efeitos desta Lei, o que é capaz de, por seu grau de combustão, explosividade, emissão radioativa, carga elétrica, propriedade tóxica, venenosa ou biológica, pôr em risco a saúde ou a vida da pessoa ou de terceiros, em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou utilização.

§ – Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão ao serviço de saúde competente e cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública.

                                               Art. 55 – Compete à autoridade de saúde a avaliação e o controle do risco, a normatização, a fiscalização e o controle das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e às substâncias de interesse à saúde.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse à saúde.

                                               Art. 56 – Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule, armazene ou ofereça ao consumo produtos ou substâncias de interesse à saúde é responsável pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços.

§ 1º – A pessoa física ou jurídica, mencionada no caput deste artigo, sempre que solicitada pela autoridade de saúde, deverá apresentar o fluxograma de produção e as normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços referentes às atividades desenvolvidas.

§ – A pessoa física ou jurídica, mencionada no caput deste artigo, deverá atestar, através de laudo analítico semestral, a qualidade da água utilizada para produção dos produtos oferecidos para consumo.

§ 3º – Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços.

                                               Art. 57 – A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde ficará sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente.

                                               Art. 58 – Todo produto somente poderá ser exposto ao consumo ou entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário e após o seu registro ou notificação no órgão competente.

Parágrafo único – Os produtos de que trata o caput deste artigo, quando não produzidos no local, devem obrigatoriamente apresentar cópia do alvará sanitário do produtor ou documento federal de autorização de importação e comercialização expedidos pelo órgão competente.

Art. 59 – Toda pessoa poderá construir, instalar ou pôr em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, transforme, comercie, manipule, armazene ou coloque produtos à disposição do público, desde que obtenha a autorização e registro junto ao serviço público competente, cumprindo, para isto, normas regulamentares, entre outras, as referentes a projeto de construção, saneamento, pessoal, tecnologia empregada, reutilização de embalagens, instalações, materiais e instrumentos, conforme a natureza e a importância das atividades, assim como dos meios de que dispõe para proteger a saúde da comunidade e evitar a poluição e/ou contaminação do ambiente.

§ 1º – O formulário de petição e demais documentos necessários para concessão do alvará sanitário deverão ser encaminhados para a vigilância sanitária deste município.

§ 2º – Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente.

 

Seção IV

Dos Estabelecimentos de Saúde

Subseção I

Da Assistência à Saúde

                                               Art. 60 – Para fins desta Lei Complementar considera-se assistência à saúde a atenção à saúde prestada nos estabelecimentos, definida e regulamentada em norma técnica e legislação pertinente, destinado principalmente à promoção, proteção da saúde, prevenção das doenças, recuperação e reabilitação da saúde.

                                               Art. 61 – Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica e deverão seguir os parâmetros estabelecidos em legislação pertinente.

Parágrafo único – A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em seus ambientes de trabalho independe da existência de comissão referida neste artigo.

                                               Art. 62 – Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de paciente deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção e segurança do paciente, estipuladas na legislação pertinente.

                                               Art. 63 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, tratamento, destino final e demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde, conforme legislação pertinente.

Parágrafo único – Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

                                               Art. 64 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.

                                               Art. 65 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.

                                               Art. 66 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas e/ou legislação pertinente.

                                               Art. 67 – Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial deverão manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária.

                                               Art. 68 – Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou de terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar, de acordo com a legislação em vigor.

                                               Art. 69 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado e funcionarão na presença deste.

Parágrafo único – A Comissão Técnica Normativa da Vigilância Sanitária elaborará norma regulamentar sobre o assunto tratado no caput deste artigo.

                                               Art. 70 – Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de assistência à saúde deverá requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos, bem como o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária.

§ 1º – O alvará sanitário de que trata o caput deste artigo irá vigorar pelo prazo de até 12 meses, dependendo da avaliação da equipe técnica de vigilância sanitária.

§ 2º – O cumprimento do caput deste artigo não exime o interessado da fiel observância dos demais dispositivos legais e regulamentares vigentes.

                                               Art. 71 – Os estabelecimentos de assistência à saúde integrante da administração pública ou por ela instituído estão sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e a aparelhagens adequadas, à assistência e responsabilidade técnica mediante pessoal do quadro e controle hierárquico e ao requerimento do alvará sanitário, estando isento do recolhimento de taxas de Vigilância Sanitária.

 

Subseção II

Do Apoio Diagnóstico e Terapêutico

                                               Art. 72 – Para efeito desta Lei Complementar, são considerados estabelecimentos de apoio diagnóstico e terapêutico aqueles que realizam análises e/ou pesquisas necessárias ao diagnóstico, tratamento e recuperação de pessoas ou para determinar condições ou estados de saúde individual e coletivo, no âmbito intra-hospitalar ou extra-hospitalar, definidos e regulamentados em norma técnica e legislação pertinente.

                                               Art. 73 – Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde.

§ 1º – Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos:

a) o proprietário, que deverá garantir a compra do equipamento adequado, instalação, manutenção permanente e reparos;

b) o fabricante, que deverá prover os equipamentos do certificado de garantia, manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente, sem prejuízo ao tratamento dos pacientes; e

c) a rede de assistência técnica, que deverá garantir o acesso aos equipamentos nas condições estabelecidas na alínea “b” deste artigo.

§ 2º – Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, deverão estar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de uso.

                                               Art. 74 – Os estabelecimentos de apoio diagnóstico e terapêutico deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.

Parágrafo único – Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

                                               Art. 75 – Todos os estabelecimentos de apoio diagnóstico e terapêutico deverão manter de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou terapêuticos adotados, da evolução e das condições de alta, para apresentá-los à autoridade de saúde sempre que esta o solicitar, de acordo com a legislação em vigor.

                                               Art. 76 – Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar, ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de apoio diagnóstico e terapêutico deverá requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos e habite-se sanitário, bem como o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária.

§ 1º – O alvará sanitário de que trata o caput deste artigo irá vigorar pelo prazo de até 12 meses, dependendo da avaliação da equipe técnica de vigilância sanitária.

§ 2º – O cumprimento do caput deste artigo não exime o interessado da fiel observância dos demais dispositivos legais e regulamentares vigentes.

                                               Art. 77 – Os estabelecimentos de apoio diagnóstico e terapêutico integrante da administração pública ou por ela instituído estão sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e a aparelhagens adequados, à assistência e responsabilidade técnica mediante pessoal do quadro e controle hierárquico e ao requerimento do alvará sanitário, estando isento do recolhimento de taxas de Vigilância Sanitária.

Subseção III

Da Doação, Captação, Transporte e Transplantes

De Órgãos e Tecidos ou Partes do Corpo Humano

                                               Art. 78 – Todo processo que envolva captação, transplante de órgãos, enxertos de tecidos ou partes do corpo humano somente será realizado por equipes previamente autorizadas, conforme legislação em vigor.

                                               Art. 79 – Os estabelecimentos que realizem captação e transplante de órgãos, enxertos de tecidos ou partes do corpo humano somente poderão funcionar após credenciamento e autorização prévia do Sistema Único de Saúde e concessão de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária.

                                               Art. 80 – O transplante de órgão, tecido ou partes do corpo humano somente poderá ser realizado pelos estabelecimentos citados no artigo 79 desta Lei, sob os cuidados de técnico responsável designado e habilitado para essa finalidade, observando os cuidados de transporte, acondicionamento, conservação e outros critérios estabelecidos em norma técnica e legislação pertinente.

                                               Art. 81 – As doações, recepções e retiradas post mortem de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano deverão seguir os ditames da legislação federal e estadual em vigor.

Parágrafo único – A Vigilância em Saúde, através das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, baixará normas técnicas complementares sobre o assunto tratado nesta subseção, sempre que as circunstâncias assim o exigirem.

 

Seção V

Dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde

                                               Art. 82 – Para efeito desta Lei Complementar, considera-se estabelecimento de interesse da saúde todos aqueles cuja prestação de serviços, fornecimento de produtos, substâncias, atividades desenvolvidas ou condições de funcionamento possam constituir risco à saúde daqueles que o utilizam.

Parágrafo único – Os estabelecimentos que trata o caput deste artigo serão definidos, conceituados e regulamentados em normas técnicas complementares.

                                               Art. 83 – Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, sempre que a legislação em vigor ou norma técnica o exigir.

§ 1º – Os contratos de constituição, inclusão e alteração de responsabilidade técnica deverão ser submetidos previamente aos respectivos conselhos de classe, com a aposição de seu visto.

§ 2º – Sempre que o responsável técnico por estabelecimento deixar a responsabilidade técnica pelo estabelecimento deverá requerer junto à Vigilância Sanitária a baixa de sua responsabilidade técnica, a qual emitirá a respectiva certidão, mediante a apresentação dos documentos solicitados.

                                               Art. 84 – Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de interesse da saúde deverá requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos e habite-se sanitário, bem como o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária.

§ 1º – O alvará sanitário de que trata o caput deste artigo irá vigorar pelo prazo até 24 meses, dependendo da avaliação da equipe técnica de vigilância sanitária.

§ 2º – O cumprimento do caput deste artigo não exime o interessado da fiel observância dos demais dispositivos legais e regulamentares vigentes.

                                               Art. 85 – Os estabelecimentos de interesse da saúde integrantes da administração pública ou por ela instituídos estão sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e às aparelhagens adequados, à assistência e responsabilidade técnica mediante pessoal do quadro e controle hierárquico e ao requerimento do alvará sanitário, estando isento do recolhimento de taxas Vigilância Sanitária.

 

Seção VI

Dos Cemitérios, Necrotérios, Crematórios, Disposição

E Translado de Cadáveres

                                               Art. 86 – Toda pessoa proprietária de cemitério ou por ele responsável, deve solicitar prévia aprovação do serviço de saúde, cumprindo as normas regulamentares, entre as quais as referentes ao projeto de implantação, localização, topografia e natureza do solo, orientação, condições gerais de saneamento, vias de acesso e urbanismo.

§ 1º – Para os efeitos desta Lei Complementar, cemitério é o local onde se guardam restos humanos, compreendendo-se, nesta expressão, corpo de pessoas falecidas ou parte em qualquer estado de decomposição.

§ 2º – Os sepultamentos de pessoas somente serão efetuados após apresentação de declaração de óbito, outorgado em formulário oficial devidamente registrado, de acordo com legislação em vigor.

Art. 87 – Toda pessoa responsável por sepultamento, embalsamamento, exumação e cremação deve cumprir normas regulamentares, entre as quais, as referentes a prazo do enterro, traslado e transporte de cadáveres, técnicas, substâncias e métodos empregados.

§ 1º – A prática da tanatopraxia bem como as instalações necessárias para esta finalidade e o tratamento dos resíduos sólidos e líquidos delas advindos obedecerá aos critérios estabelecidos pela legislação vigente, devendo ser regulamentadas através de norma técnica específica elaborada pela Comissão Técnico-Normativa da Vigilância Sanitária e instituída por ato do Secretário Municipal de Saúde.

§ 2º – Na suspeita de óbito ocorrido por doença transmissível, à autoridade de saúde poderá exigir a necropsia e/ou exumação para verificar a causa básica do óbito.

                                               Art. 88 – Toda pessoa para construir, instalar ou fazer funcionar capela mortuária, necrotério ou similar, deverá cumprir as normas regulamentares, entre as quais as que dispõem sobre localização, projeto de construção e saneamento.

                                               Art. 89 – As inumações, exumações, traslados e cremações deverão ser disciplinados em norma técnica, em consonância com a legislação pertinente.

 

Seção VII

Do Controle de Doenças e Agravos à Saúde

                                               Art. 90 – Toda pessoa tem direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendo-lhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.

                                               Art. 91 – Toda pessoa deve cumprir as ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever, com o objetivo de evitar e/ou controlar a ocorrência, difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis.

                                               Art. 92 – Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição e seus contatos devem cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os serviços de saúde prescreverem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, quando necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela autoridade de saúde, de acordo com a regulamentação técnica a ser publicada e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único – A pessoa deve permitir o acesso à habitação, de agente de saúde, legalmente identificado para comprovação e controle dos casos de doenças transmissíveis.

                                               Art. 93 – Compete à autoridade de saúde a execução e a coordenação de medidas visando à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis, em conjunto com órgãos afins.

                                               Art. 94 – A autoridade de saúde determinará, em caso confirmado ou suspeito de doenças transmissíveis, as medidas de profilaxia a serem adotadas.

Parágrafo único – O controle das doenças transmissíveis abrangerá as seguintes medidas:

I – notificação;

II   – investigação epidemiológica;

III – isolamento hospitalar ou domiciliar;

IV – tratamento;

V – controle e vigilância de casos, até a liberação;

VI – verificação de óbitos;

VII – acompanhamento, através de exames específicos, da situação epidemiológica referente ao agravo;

VIII – desinfecção e expurgo;

IX – assistência social, readaptação e reabilitação;

X  – profilaxia individual;

XI – educação sanitária;

XII – saneamento;

XIII – controle de portadores e comunicantes;

XIV – proteção sanitária de alimentos;

XV  – controle de animais com responsabilidade epidemiológica;

XVI – estudos e pesquisas;

XVII – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado; e

XVIII – outras medidas complementares que poderão ser determinadas pelo órgão competente.

                                               Art. 95 – Cabe à autoridade de saúde tomar medidas que objetivem a elucidação diagnóstica, podendo realizar ou solicitar exame cadavérico, viscerotomia ou necropsia, nos casos de óbito suspeito de ter sido causado por doença transmissível.

 

Subseção I

Da Notificação Compulsória das Doenças e Agravos à Saúde

                                               Art. 96 – As doenças e agravos de notificação compulsória no âmbito do município serão definidas mediante normas técnicas específicas, em consonância com o estabelecido na legislação federal, estadual e nesta Lei.

Parágrafo único – No âmbito do município devem também ser notificados aos órgãos de Vigilância em Saúde, os acidentes de trânsito, os acidentes domésticos, além daqueles relacionados ao trabalho.

                                               Art. 97 – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade de saúde local a ocorrência comprovada ou presumível de doenças e agravos à saúde de notificação compulsória, da qual tenha conhecimento, imediatamente.

§ 1º – A notificação compulsória de casos de doenças e agravos é de caráter sigiloso, obrigando-se a autoridade de saúde a mantê-lo, podendo, excepcionalmente, as notificações serem divulgadas, se verificado grave e iminente risco à saúde pública.

§ 2º – As doenças que não são de notificação compulsória, que ocorrerem de forma epidêmica ou surto, também poderão assim ser consideradas.

§ 3º – As informações essenciais às notificações compulsórias e às investigações epidemiológicas, bem como as instruções normativas, constarão de normas técnicas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal vigente.

 

Subseção II

Da Investigação Epidemiológica e Medidas de Controle

                                               Art. 98 – Recebida à notificação, a autoridade de saúde deve proceder a investigação epidemiológica pertinente.

§ 1º – A autoridade de saúde poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção à saúde.

§ 2º – Quando houver indicações ou conveniência, a autoridade de saúde pode exigir a coleta de amostra de material para exames complementares, mediante requisição específica.

                                               Art. 99 – Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o §1º, doart. 98, desta Lei, a autoridade de saúde adotará, imediatamente, as medidas indicadas para controle da doença ou agravos à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ao meio ambiente.

                                               Art. 100 – As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença ou agravo à saúde, bem como as medidas de controle indicadas serão objeto de normas técnicas e legislação pertinente.

                                               Art. 101 – Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade de saúde adotará medidas pertinentes, podendo inclusive, providenciar a interdição total ou parcial de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, durante o tempo que julgar necessário, observado o disposto na legislação pertinente.

Parágrafo único – A autoridade de saúde poderá acionar outras instituições e/ou segmentos que julgar necessário para o desenvolvimento de ações e medidas de controle indicadas nas normas técnicas e legislação pertinente vigentes ou, na ausência destas, das normativas que forem elaboradas pela Comissão Técnica-Normativa da Vigilância Sanitária.

 

Subseção III

Da Vacinação de Caráter Obrigatório

                                               Art. 102 – A Vigilância Epidemiológica, é responsável pela coordenação e execução dos programas de imunização de interesse da saúde pública.

Parágrafo único – A relação de vacinas de caráter obrigatório no município bem como o documento que comprove sua aplicação, deverão ser regulamentadas, por norma técnica, em consonância com o que estabelece a legislação federal, estadual e municipal vigente.

                                               Art. 103 – É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores sob a sua guarda ou responsabilidade.

Parágrafo único – Só será dispensada da vacina obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico ou comprovar contraindicação explícita de aplicação de vacinas.

                                               Art. 104 – O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deve ser comprovado mediante caderneta ou cartão de vacinação adequado à norma técnica, referida no art. 102 desta Lei e seu parágrafo único, emitida pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas.

                                               Art. 105 – Todo o estabelecimento de saúde, público ou privado, que utilize imunobiológicos, deverá estar adequado às normas vigentes, observando as regras estabelecidas para credenciamento.

Parágrafo único – A autoridade de saúde regulamentará em norma técnica, o funcionamento dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, bem como o fluxo de informações, cabendo-lhe ainda realizar supervisões periódicas, com vistas a manter a regularidade sanitária e qualidade do serviço oferecido, através da aplicação das exigências contidas em legislação pertinente, em cada área de atuação.

                                               Art. 106 – Todo estabelecimento de saúde, público ou privado será responsável pelo controle de qualidade dos imunobiológicos adquiridos ou a ele disponibilizados.

Parágrafo único – A Vigilância Sanitária, através de suas áreas específicas, manterá fiscalização permanente nos estabelecimentos citados no caput deste artigo, para garantir a regularidade sanitária do ambiente e dos produtos.

                                               Art. 107 – Todo o estabelecimento de saúde que desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento é obrigado a enviar mensalmente à Vigilância Sanitária o número de doses aplicadas por mês, o tipo de imunobiológico aplicado e a faixa etária correspondente.

 

Subseção IV

Das Doenças Não-Transmissíveis

                                               Art. 108 – As doenças não transmissíveis de importância sanitária serão acompanhadas pela Vigilância Sanitária, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º – A Vigilância Sanitária baixará normas técnicas e legislação complementar a respeito das doenças tratadas no caput desse artigo, sempre que os levantamentos epidemiológicos mostrarem esta necessidade.

§ 2º – Caso julgue apropriado, a Vigilância Sanitária poderá incluir as doenças não-transmissíveis tratadas no caput desse artigo, como de notificação compulsória, através de ato expedido pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Subseção V

Das Zoonoses

                                               Art. 109 – Toda pessoa criadora ou proprietária de animais deve cumprir os métodos prescritos pelos serviços de saúde, entre os quais se inclui a requisição de animais, visando à prevenção e ao controle das zoonoses, assegurado ao proprietário o conhecimento dos resultados das análises.

§ 1º – A pessoa é responsável pelos danos à saúde humana, causados por doenças de seus animais ou por mantê-los acessíveis a terceiros, ou ainda por não haver cumprido, oportunamente, os métodos prescritos na legislação vigente.

§ 2º – A pessoa criadora, proprietária ou que comercialize animais deve adotar os métodos higiênicos dispostos em regulamento, inclusive quanto ao sepultamento de animais.

§ 3º – A pessoa criadora, proprietária, responsável ou que comercialize animais, deve zelar pela higiene e limpeza dos locais aonde seu animal vier a fazer necessidades fisiológicas.

§ 4º – Os usuários dos parques, praças e logradouros públicos que frequentarem estes locais com animais de estimação são responsáveis pela limpeza, remoção e destino adequado das fezes geradas por seus animais.

§ 5º – Os infratores serão advertidos verbalmente, ou notificados por escrito e nos casos de desobediência serão autuados com multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

TÍTULO VII

DA FARMACOVIGILÂNCIA

                                               Art. 110 – A Vigilância Sanitária, através das suas áreas específicas, deverá instituir o Programa de Farmacovigilância, destinado a efetuar a detecção, avaliação, compreensão e prevenção das reações adversas ao medicamento ou quaisquer problemas relacionados a medicamentos comunicados por estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária ou pelo público usuário.

Parágrafo único – Ao Programa de Farmacovigilância compete também:

I – promover o desenvolvimento de estudos epidemiológicos sobre a utilização de produtos como forma de contribuir para o uso racional de medicamentos;

II – promover o desenvolvimento e elaboração de procedimentos operacionais sistematizados e consolidados em manuais técnico-normativos, roteiros, modelos e instruções de serviço, viabilizando-se, ainda, ampla divulgação;

III – coletas sistemáticas para análises laboratoriais;

IV – desenvolver mecanismos de articulação, integração e intercâmbio com estabelecimentos produtivos, com instituições públicas governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, visando o conhecimento e o controle dos medicamentos; e

V – outros a serem regulamentados em decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TÍTULO VIII

DA TECNOVIGILÂNCIA

                                               Art. 111 – A Vigilância Sanitária, através das suas áreas específicas, deverá instituir o Programa de Tecnovigilância, destinado a monitorar, agregar e analisar as notificações de queixas técnicas e ocorrências de eventos adversos com suspeita de envolvimento de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

Parágrafo único – Ao Programa de Tecnovigilância compete:

I – monitorar as atividades nacionais e internacionais de tecnovigilância;

II – relacionar-se com a rede de laboratórios de saúde pública para fins de tecnovigilâncias;

III – avaliar a segurança de equipamentos, produtos diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso Sanitário de forma proativa;

IV – monitorar a propaganda e o comércio de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso Sanitário em desacordo com a legislação vigente;

V – fomentar estudos epidemiológicos que envolvam equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde;

VI – identificar e acompanhar a presença no mercado de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso Sanitário tecnologicamente obsoletos que comprometam a segurança e a eficácia;

VII – dar suporte, repassar informações técnicas e buscar informações das ações de tecnovigilância em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária;

VIII      – organizar cursos de capacitação e atualização de recursos humanos em tecnovigilância, para as áreas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

IX – relacionar-se com organismos nacional e internacional no que tange a Vigilância Sanitária pós-comercialização de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso Sanitário; e

X – estabelecer sistema de notificação por parte de qualquer profissional de saúde, dos usuários e dos próprios fabricantes sobre suspeita de efeitos adversos em meio aos cuidados com um paciente quando está utilizando-se de um produto, sendo que esta notificação será efetuada mesmo que o evento não possua uma relação de causalidade estabelecida.

 

TÍTULO IX

DOS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

                                               Art. 112  – A Vigilância Sanitária, através de sua área específica, zelará pelo cumprimento das normas de segurança e mecanismos de fiscalização, estabelecidos na legislação pertinente, referentes à propaganda e ao uso das técnicas de engenharia genética na construção, beneficiamento, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados, visando proteger a vida e a saúde humana, dos animais e das plantas, bem como do meio ambiente.

Parágrafo único – O assunto tratado no caput deste artigo será objeto de normalização específica através de legislação pertinente.

 

TÍTULO X

DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA

                                               Art. 113 – Toda pessoa fica proibida de apresentar conotações enganosas, sensacionalistas ou alarmantes ao divulgar tema ou mensagens relativos à saúde, bem como ao promover ou propagar exercício de profissão, estabelecimento de saúde, alimentos, medicamentos e outros bens ou serviços de interesse de saúde.

Parágrafo único – Os veículos de comunicação deverão solicitar à autoridade de saúde a orientação necessária para evitar a divulgação de mensagem ou tema relacionado com saúde que possa induzir as pessoas a erros ou causar reações de pânico na população.

 

TÍTULO XI

DA DEFESA SANITÁRIA INTERNACIONAL

                                               Art. 114 – Compete à autoridade de saúde municipal observar e fazer cumprir em seu território as determinações contidas em regulamentos, acordos e convênios subscritos pelo Brasil, para controle de doenças, pragas, circulação de produtos e prestação de serviços de saúde ou de interesse da saúde.

§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde criará item orçamentário específico, a ser gerenciado pela  Vigilância Sanitária, que garanta possibilidade de aquisição de equipamentos, instrumentos, vestuários especiais e todo e qualquer material necessário às ações de Vigilância Sanitária, assim como viabilizar deslocamentos e manutenção, no município ou fora dele, do corpo técnico envolvido em ação, ao serem identificadas situações emergenciais que necessitem imediata intervenção da Vigilância Sanitária. 

§ 2º – O titular da Vigilância Sanitária, além do Chefe do Poder Executivo e do Gestor Municipal de Saúde, poderá, em circunstâncias especiais e justificáveis, de emergência ou calamidade pública, requisitar recursos humanos de outras unidades do Sistema Público Municipal ou estranhos a eles, investindo-os na condição de autoridade de saúde através de ato legal apropriado que delimite a extensão e tempo de sua atuação.

§ 3º – A Comissão Técnico-Normativa da Vigilância Sanitária, por determinação do titular da Vigilância Sanitária, elaborará Regulamento técnico disciplinando plano emergencial de ação da Vigilância Sanitária em situações emergenciais, viabilizando utilização de instalações, equipamentos, veículos, vestuários especiais, recursos humanos próprios ou excepcionalmente nomeados, materiais de expediente e outros inerentes a esse tipo de situação, estabelecendo rotas emergenciais, escalas de servidores de plantão, servidores de sobreaviso, servidores referências e outros recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de vigilância e controle.

§ 4º – A Comissão Técnico-Normativa da Vigilância Sanitária, por determinação do titular da Vigilância Sanitária, caso constate não haver nas esferas estadual e federal instrumento legal que lhe faculte a atuação, baixará normas para regulamentar os procedimentos necessários para controle e monitoramento de pessoas ou grupos de pessoas provenientes de áreas com suspeita ou ocorrência comprovada de doenças transmissíveis, assim como dos locais onde estiverem alojados, abrigados, internados, prestando serviços ou participando de eventos, além de promover o controle da importação, do transporte, da distribuição, do armazenamento e do comércio dos produtos, equipamentos e utensílios, produzidos ou provenientes de outros países.

TÍTULO XII

DA PESQUISA

                                               Art. 115 – A Secretaria Municipal de Saúde incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, observadas as seguintes diretrizes:

I – a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário;

II – a pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas locais, especialmente no campo da saúde;

III – a compatibilização das atividades de ciência e tecnologia com as atividades de proteção ao ambiente natural;

IV – no desenvolvimento de pesquisa devem estar incorporados, com a finalidade de prover segurança ao indivíduo e a coletividade, os cinco referenciais básicos da bioética, ou seja, a autonomia, a não-maleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado.

                                               Art. 116 – A Vigilância Sanitária, manterá banco de dados contendo a relação de todas as pesquisas Sanitárias desenvolvidas no município, articulando-se para tal finalidade com as comissões de ética em pesquisa das instituições de ensino e pesquisa e com a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), do Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º – A Vigilância Sanitária municipal zelará para que, nos estabelecimentos de saúde, seja observada a legislação aplicável à pesquisa envolvendo seres humanos;

§ 2º – Para os efeitos desta Lei, aplica-se a legislação pertinente aos produtos que possam conter organismos geneticamente modificados, bem como a pesquisa envolvendo estes organismos.

 

TÍTULO XIII

DA CAPACITAÇÃO

                                               Art. 117 – A Secretaria Municipal de Saúde é competente, através de suas áreas específicas, para capacitar pessoal técnico destinado à atuação nas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, assim como aos demais serviços de saúde pública, em consonância com a legislação federal específica.

                                               Art. 118 – O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal manterá atividades de apoio técnico e logístico para capacitação permanente dos profissionais que atuam na Vigilância Sanitária, de acordo com os objetivos e campo de atuação destas.

 

TÍTULO XIV

DA COMISSÃO TÉCNICA NORMATIVA E DE CONTROLE E AVALIAÇÃO

                                               Art. 119 – O Secretário Municipal de Saúde instituirá, mediante dispositivo legal, a Comissão Técnica Normativa da Vigilância Sanitária, constituída por servidores da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, com a função de elaborar normas técnicas, instruções normativas, resoluções, bem como propor portarias, decretos, leis e outros atos complementares à legislação federal, estadual e municipal vigentes, de forma a garantir a eficaz atuação das áreas específicas das Vigilâncias Sanitárias, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, em situações de normalidade ou em situações de emergência e calamidades públicas.

                                               Art. 120 – O Secretário Municipal de Saúde instituirá, mediante dispositivo legal, a Comissão de Controle e Avaliação das Ações de Vigilância Sanitária, cujas finalidades principais serão o da preservação dos padrões de legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos praticados no exercício das atribuições das áreas de atuação da Vigilância Sanitária.

§ 1º – A Comissão de Controle e Avaliação das Ações de Vigilância Sanitária será composta por funcionários designados por ato administrativo do Secretário Municipal da Saúde, devendo possuir nível universitário e ter experiência nas várias áreas de atuação da Vigilância Sanitária.

§ – A Comissão Técnico-Normativa, prevista no art. 119 desta Lei, deverá elaborar o Regulamento Técnico que disciplinará o funcionamento da Comissão de Controle e Avaliação das Ações de Vigilância Sanitária.

 

TÍTULO XV

CAPÍTULO I

ALIMENTOS E BEBIDAS

Seção I

Normas Gerais

                                               Art. 121 – A presente Lei disciplina e fixa as normas da Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Gêneros Alimentícios do Município de São José do Cedro, de competência da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – A Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal observarão a Legislação Federal e a Estadual sobre alimentos e obedecerão às normas em vigor mesmo não mencionadas nesta Lei.

                                               Art. 122 – Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercie, transporte, manipule, armazene ou coloque a disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos e/ou bebidas, deve obedecer aos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em lei e regulamentos.

§ 1º – A pessoa que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo, deve submeter-se a exame de saúde periódico, de acordo com o regulamento, cujo atestado expedido por serviço de saúde, deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.

§ 2º – Somente poderá ser comercializado o alimento que preencher os requisitos dispostos em lei, regulamentos, portarias e/ou normas técnicas.

                                               Art. 123 – Toda pessoa, poderá construir, instalar ou por em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, transforme, comercie, manipule, armazene ou coloque à disposição do público alimento e/ou bebida, desde que obtenha a autorização e registro junto ao serviço público competente, cumprindo, para isso, normas regulamentares, entre outras, as referentes a projeto de construção, localização, saneamento, pessoal, tecnologia empregada, reutilização de embalagens, instalações, materiais e instrumentos, conforme a natureza e a importância das atividades, assim como dos meios de que dispõe para proteger a saúde da comunidade e evitar a poluição e/ou contaminação do ambiente.

                                               Art. 124 – Para cada tipo ou espécie de alimento haverá um padrão de identidade e qualidade, estabelecido pelo órgão competente, dispondo sobre:

I – denominação, definição e composição, compreendendo a descrição do alimento, o nome científico, quando houver, e os requisitos que permitam fixar um critério de qualidade;

II – requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitárias concretas e demais disposições necessárias à obtenção de um alimento puro, comestível e de qualidade comercial;

III – aditivos intencionais que podem ser empregados, abrangendo a finalidade do seu emprego e o limite de adição;

IV– requisitos aplicáveis a peso e medida;

V – requisitos relativos à rotulagem e apresentação do produto;

VI – métodos de coleta de amostra, ensaio e análise do alimento.

§ 1° – Os requisitos de higiene abrangem também o padrão microbiológico do alimento e o limite residual de pesticidas e contaminantes toleráveis.

§ 2° – Os padrões de identidade e qualidade podem ser revistos, na forma da legislação em vigor, pelo órgão competente, por iniciativa própria ou a requerimento, devidamente fundamentado pela parte interessada.

§ 3° – Podem ser aprovados sub-padrões de identidade e qualidade, devendo os alimentos por eles abrangidos ser embalados e rotulados de forma a distingui-los do alimento padronizado correspondente.

                                               Art. 125 – A pessoa somente pode expor à venda ou ao consumo alimentos e bebidas próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os que:

I – estejam em perfeito estado de conservação;

II – por sua natureza, composição e circunstâncias de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante;

III – sejam provenientes ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo órgão competente;

IV – obedeçam às disposições da legislação federal e estadual vigentes relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.

                                               Art. 126 – A Vigilância Sanitária de alimentos tem como principal atribuição à fiscalização de locais que produzem, transportem e comercializam alimentos com vistas a promover a boa prática na produção e manipulação de alimentos que possibilitem minimizar ou eliminar os potenciais riscos que a concepção ou a manipulação inadequada desses produtos e serviços podem causar ao consumidor.

                                               Art. 127 – A Inspeção e Fiscalização Sanitária objetivarão o exame e o julgamento das condições de funcionamento das atividades ambulantes de comércio fixo e orientação à execução das leis sobre:

I – As condições sanitárias das águas utilizadas na preparação dos alimentos e nas operações de higiene;

II – As condições sanitárias da coleta e do destino das excretas, do lixo e dos resíduos alimentares.

III – As condições de higiene das instalações sanitárias do comércio de alimentos;

IV– As condições de higiene da preparação, do acondicionamento e da exposição, venda, transporte e consumo dos alimentos;

V – As condições de trabalho e saúde das pessoas que manipulam, transportam, vendem e preparam alimentos;

VI– As condições técnicas e higiênicas sanitárias dos meios de transporte dos alimentos.

                                               Art. 128 – As autoridades sanitárias promoverão a apreensão e inutilização dos alimentos que apresentarem caracteres organolépticos alterados (cor, odor, sabor, consistência) ou denotarem falta de asseio na manipulação, alteração na embalagem e omissão ou erro de rótulo nos produtos industrializados.

§ 1º – Os produtos industrializados deverão ter embalagem própria, consignando no rótulo o número de registro no órgão fiscalizador pertinente no caso da indústria de produtos de origem animal, trazendo inscritos, corretamente, o endereço, o nome do fabricante, a qualidade, a composição, o peso e no caso de alimentos perecíveis, a data de fabricação ou o prazo de validade do produto.

§ 2º – Quando a alteração ocorrer em depósito, sem exposição do alimento ao consumo, ou quando estiver o mesmo recolhido em recipiente adequado, com a observação “Imprópria para Utilização”, “Imprópria para Consumo”, ou ainda, “Lixo”, a autoridade não registrará o fato como infração e deixará de lavrar a multa, por incabível, anotando, porém, no auto, a ocorrência como semelhante à alteração por causas naturais ou imprevisíveis, procedendo em seguida à inutilização do alimento ou determinando seu recolhimento à origem, o que deverá ser comprovado perante a fiscalização no prazo de quinze (15) dias.

                                               Art. 129 – Os compartimentos das edificações destinados ao público ou ao comércio ou à manipulação de gêneros alimentícios obedecerão, além do disposto nos regulamentos complementares ao Código de Obras Municipal, às seguintes exigências:

I – As paredes dos locais de fabricação, preparo, manipulação, venda e estocagem serão revestidas com azulejos de cor clara, ladrilhos de cerâmica ou outro material impermeabilizado até o teto, com cantos e bordas sem arestas, de cores claras, que apresentem as mesmas características;

II – Os pisos deverão ser de material resistente, impermeável, que garantem continuidade, com declives para os ralos, em número e tamanho suficientes;

III – As pias deverão apresentar instalações de água corrente, em número e condições adequadas, e seus despejos deverão passar por caixa de gordura;

IV – Deverão existir instalações frigoríficas suficientes e adequadas à atividade comercial e/ou industrial;

V – As aberturas receberão telas que impeçam o acesso de insetos e os compartimentos deverão apresentar aparelhagem para ventilação e exaustão, quando necessário;

VI – Os sanitários e os vestiários serão isolados e separados para cada sexo, em número suficiente, proibida a abertura direta para qualquer sala de refeição, fabricação, manipulação e troca de alimentos, sendo obrigatória a manutenção das portas permanentemente fechadas;

VII – As mesas, os balcões, as bancadas, os tanques, bem como os locais onde se manipulem alimentos deverão ser de material impermeável e de fácil higienização.

                                               Art. 130 – As equipes de fiscalização sanitária terão ingresso, a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos do preparo, manipulação e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pelas autoridades sanitárias.

 

Seção II

Das Exigências para o Funcionamento Do Comércio Ambulante de Alimentos e Bebidas.

                                               Art. 131 – Toda pessoa só pode realizar a comercialização ambulante de alimentos e bebidas em logradouros públicos, feiras livres, festividades, domicílios e outros locais e modalidades, após a concessão da respectiva licença sanitária.

§ 1º – A licença fornecida pela autoridade de saúde será sempre a título precário e com menção da natureza e tipos de gêneros alimentícios, podendo ser revogada a qualquer momento, a critério da mesma.

§ 2º – As licenças sanitárias para ambulantes e feirantes são pessoais e intransferíveis devendo constar nelas, também, o endereço do portador e do local onde se depositem as mercadorias e o veículo utilizado para transporte das mesmas.

§ 3º – As autoridades municipais não concederão licença aos interessados sem prévia comprovação licenciamento pela autoridade de saúde, que consultará por sua vez, as autoridades municipais, sobre a localização do comércio.

                                               Art. 132 – Toda pessoa deve providenciar para que os implementos utilizados pela comercialização ambulante de alimentos e bebidas sejam vistoriados pela autoridade de saúde, bem como o local de guarda das mercadorias e do veículo utilizado para transporte.

§ 1º – São considerados implementos para o comércio ambulante:

a) veículos, motorizados ou não;

b) tabuleiros, mesas e estrados;

c) cestas e caixas;

d) pequenos recipientes isotérmicos;

e) outros apetrechos aprovados pela autoridade de saúde.

§ 2º – Os implementos mencionados no parágrafo anterior não podem contrariar as disposições do Código de Posturas Municipais.

§ 3º – Os implementos não podem ser utilizados para o transporte, guarda ou depósito de objetos ou mercadorias estranhas ao comércio para o qual foram licenciados.

§ 4º – Os implementos devem estar dispostos de modo a manter guarda, depósito ou exposição de alimentos, seus utensílios e recipientes de 0,40 m do piso.

§ 5º – As superfícies dos dispositivos para guarda, depósito e exposição, quando a natureza dos alimentos não exigir um revestimento liso, resistente, impermeável, não absorvente e não-corrosível, devem estar perfeitamente pintadas com tinta inócua e de cores claras, permitindo-se no caso de feirantes, a critério da autoridade de saúde, a substituição do material de revestimento ou da pintura por toalhas de plástico ou fazenda.

                                               Art. 133 –A pessoa deve providenciar para que o local destinado à comercialização ambulante de alimentos e bebidas seja mantido em perfeitas condições de higiene e limpeza.

Parágrafo único - Os ambulantes devem portar ou instalar, conforme o caso, adequados recipientes coletores de lixo, com tampa.

                                               Art. 134 –A pessoa, na comercialização ambulante de alimentos e bebidas, deve providenciar para que os vendedores:

I – usem uniforme na forma desta lei, bem como possuam carteira de saúde atualizada;

II – manipulem os alimentos mediante o uso de pegadores limpos, esterilizáveis ou com as mãos protegidas convenientemente.

                                               Art. 135 – Apessoa responsável por feiras livres deve provê-las de instalações adequadas para higiene pessoal dos feirantes-

§ 1º – Para cada grupo de 10 bancas é exigido o mínimo de 01 pia com água corrente para a higiene das mãos.

§ 2º – As águas residuais das pias a que se refere o parágrafo anterior devem ser lançadas na rede coletora de esgotos ou em sistema adequado, aprovado pela autoridade de saúde.

 

Seção III

Dos Produtos Comercializados por Ambulantes

Subseção I

Das Normas Gerais

                                               Art. 136 –A pessoa, para comercialização ambulante de alimentos e bebidas, somente pode vender aqueles que não ofereçam riscos à saúde pública e que não contrariem proibições expressas no Código de Posturas Municipal.

§ 1º – É permitida a venda ambulante de:

a) frutas e hortaliças;

b) sorvetes, refrescos e refrigerantes;

c) balas, caramelos, gomas de mascar e similares, bombons, chocolates em tabletes e similares, biscoitos e produtos de confeitaria, exceto os recheados com ovos;

d) outros alimentos e bebidas de consumo imediato, tais como cachorro quente, milho cozido, pinhão, pipoca e outros, desde que higienicamente preparados e assim conservados e vendidos.

§ 2º – Os produtos alimentícios devem ser expostos à venda acondicionados por unidade de peso ou quantidade, em invólucros, pacotes ou vasilhames originais dos estabelecimentos comerciais ou industriais, com sua procedência devidamente comprovada, sendo permitido o seu fracionamento, a critério da autoridade de saúde.

                                               Art. 137 –A pessoa, para comercialização ambulante de alimentos, deve obedecer ainda, às seguintes exigências:

I – os alimentos devem ser protegidos de contaminação mediante embalagem apropriada, sendo aceito o uso de cestos forrados com material lavável ou descartável ou caixas impermeáveis, laváveis e lisas;

II – os alimentos perecíveis só podem ser comercializados quando adequadamente conservados em equipamentos de frio ou calor.

                                               Art. 138 –A pessoa que distribui, fraciona e vende alimentos e bebidas para consumo imediato, especialmente refrigerantes, cafés e outros, acondicionados em pequenos recipientes e/ou caixas, isotérmicas ou não, desde que portáteis, somente pode fazê-lo no interior de edifícios de escritórios ou consultórios, nos balneários e na parte interna das praças de esporte durante o seu funcionamento.

 

Subseção II

Dos Produtos Comercializados em Feiras Livres

                                               Art. 139 – A pessoa, quando expuser à venda alimentos em feiras livres deve agrupá-los de acordo com a sua natureza e protegê-los da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida a sua colocação diretamente sobre o solo.

                                               Art. 140 – É permitida a venda nas feiras livres, de alimentos 'in natura' e de produtos oriundos de estabelecimentos rurais, comerciais ou industriais de gêneros alimentícios, observadas as demais disposições desta Lei e as seguintes exigências previstas nos parágrafos abaixo:

§ 1º – As verduras e frutas rasteiras devem ser adquiridas em fontes aprovadas pela autoridade de saúde, podendo essa ser propriedade rural, sendo no que diz respeito a produtores rurais, proibido o depósito ou venda de frutas descascadas ou fracionadas, bem como de hortaliças cortadas, exceto as que não possam ser ingeridas sem prévio cozimento.

§ 2º - Os alimentos obrigados à refrigeração ou congelamento devem ser assim mantidos, obedecidas às temperaturas exigidas nesta Lei.

§ 3º - O manuseio dos alimentos deve ser restringido ao máximo.

§ 4º - Os derivados comestíveis de origem animal devem estar devidamente acondicionados e rotulados pelo estabelecimento industrial fabricante, sendo proibido o seu fracionamento em porções com peso inferior a 2Og, elaboração caseira não licenciados, bem como de aves e outros pequenos animais vivos.

§ 5º - Aos produtores rurais é permitido comercialização de todos os produtos vegetais, produzidos em sua propriedade ou de terceiros, vendidos embalados ou a granel.

§ 6º - É permitida a comercialização de panifícios e compotas tradicionais e artesanais, somente dos produtores rurais que tenham locais previamente aprovados pela autoridade competente.

§ 7º - No caso de produtos manipulados é necessário constar na embalagem, a identificação do nome do produtor rural, endereço, Inscrição Estadual e telefone.

§ 8º - É permitida a comercialização de artesanatos, produtos tradicionais, bem como de pequenos animais de açougue e peixes vivos direto ao consumidor, respeitadas as exigências legais vigentes.

§ 9º - O produtor rural que desejar expor seus produtos em feira livre deverá se cadastrar junto ao município que, através do setor competente, realizará fiscalização prévia de sua propriedade e instalações, pertinentes à cada produto que pretende comercializar, para posterior aprovação de seu cadastro como feirante.

§ 10 – A comercialização de carnes e vísceras, inclusive de aves e outros pequenos animais, é tolerada, desde que realizado o abate, em estabelecimentos registrados nas inspeções SIM, SIE, SISB e SIF e seu transporte em veículos providos de dispositivos para depósito e exposição das mercadorias, modelo food-truck nos quais o açougue seja todo instalado dentro do veiculo, o frio seja produzido por expansão de fluidos adequados a este fim, devendo as operações de fracionamento  respeitarem as condições de açougue tipo B, limitarem-se às operações de fracionamento às estritamente necessárias para a entrega ao consumidor, observadas ainda as demais disposições regulamentares.

§ 11 – A comercialização de pescado vivo é permitida desde que realizada em veículos providos de dispositivos para depósito e exposição dos mesmos, nos quais  os mesmos sejam mantidos vivos (frio seja produzido por expansão de fluidos adequados a este fim), sendo proibida, no local, a descamação, esfola, evisceração ou qualquer outro tipo de fracionamento, observadas ainda as demais exigências regulamentares.

§ 12 – Os veículos para comercialização de carnes ou pescado devem dispor de depósito para suficiente abastecimento de água corrente potável.

 

SEÇÃO IV

Das Outras Modalidades de Comércio Ambulante

                                               Art. 141 – A pessoa, para instalação de dispositivos automáticos para autosserviço destinados ao fornecimento direto de alimentos ao consumidor, deve obter a prévia aprovação pela autoridade de saúde, dos aparelhos, utensílios, recipientes, técnica operacional, bem como dos locais de trabalho e comercialização.

Parágrafo único – Normas técnicas serão expedidas pela autoridade de saúde, estabelecendo as condições e exigências complementares, quando necessárias.

                                               Art. 142 – O comércio transitório ou temporário de alimentos está sujeito, no que lhe for aplicável, às disposições referentes ao comércio ambulante de alimentos.

§ 1º – As licenças para o comércio de que trata o "caput' deste artigo devem ser solicitadas à autoridade de saúde, com 10 dias de antecedência.

§ 2º – As instalações, mesmo que liberadas, devem atender a padrão mínimo de higiene, compatível com a utilização transitória.

§ 3º – Atendendo a circunstâncias especiais, a autoridade de saúde pode prorrogar, excepcionalmente, o prazo de funcionamento do comércio temporário, até o máximo de 90 dias.

 

Seção V

Das Normas Gerais Do Transporte de Alimentos e Bebidas

Art. 143 – Toda pessoa proprietária de/ou responsável por veículos de transporte de gêneros alimentícios, deve construí-los, adaptá-los, mantê-los e utilizá-los de modo a preservar os alimentos, substâncias, insumos ou outros, de qualquer contaminação ou alteração e manter temperatura adequada à sua conservação, se for o caso.

Art. 144 – A pessoa deve providenciar o licenciamento prévio e sua renovação anual, junto à autoridade de saúde, dos veículos que transportem:

I – carnes, derivados e seus subprodutos;

II – pescado, derivados e seus subprodutos;

III – leite, derivados e seus subprodutos;

IV – produtos de panificação, confeitaria e congêneres;

V – refeições de cozinhas industriais, rotisserias e serviços de bufê;

VI – mel, doces, balas, caramelos, gomas de mascar e respectivos;

VII – café torrado e/ou moído;

VIII – gelo.

§ 1º – Estão ainda sujeitos às exigências desta Lei os veículos em geral, utilizados no comércio ambulante e em feiras livres.

§ 2º – A autoridade de saúde pode, caso necessário, estender a exigência de licenciamento prévio aos veículos que transportem gêneros alimentícios não relacionados neste artigo.

§ 3º – Nas licenças sanitárias deve constar além do nome do proprietário do veículo e seu endereço, o número da placa de licenciamento do mesmo no Departamento de Trânsito, e a natureza da mercadoria transportada.

§ 4º – A isenção do licenciamento sanitário não exclui o poder de fiscalização sanitária sobre os veículos, suas cargas e pessoal.

                                               Art. 145 – Toda pessoa proprietária e/ou responsável por veículos de transporte de gêneros alimentícios deve providenciar para que os condutores e ajudantes portem carteira de saúde, façam uso de vestuários adequados e limpos e possuam bons hábitos de higiene.

                                               Art. 146 – A pessoa proprietária e/ou responsável por veículos de transporte de gêneros alimentícios deve provê-los de:

I – separação integral entre o compartimento de cargas e o compartimento do condutor e do ajudante;

II – compartimento de carga de acordo com a finalidade;

III – prateleiras e/ou estrados removíveis para facilitar a limpeza;

IV – meios de proteção dos alimentos contra os raios solares diretos, chuvas, excesso de calor, poeiras e contaminação de qualquer natureza, em qualquer das operações.

§ 1º – É proibido ao pessoal transportar seus pertences, repousar ou viajar no compartimento de carga, nele só podendo permanecer durante os trabalhos de carregamento e descarregamento, distribuição ou venda.

§ 2º – É proibido transportar, juntamente com alimentos ou suas embalagens, substâncias estranhas e outras, que possam contaminá-los, alterá-los, adulterá-los, falsificá-los, avariá-los ou de qualquer forma, torná-los impróprios para o consumo.

§ 3º – É proibido transportar, juntamente com alimentos protegidos por invólucros, pacotes ou vasilhames fechados, outros alimentos não protegidos, bem como alimentos cozidos com alimentos crus.

§ 4º – É proibido o uso de veículo de transporte de gêneros alimentícios para outras atividades, principalmente para transporte de lixo, resíduos, estrume, substâncias repugnantes, tóxicas ou capazes de contaminar os gêneros alimentícios ou alterar suas características organolépticas.

§ 5º – O manuseio dos produtos transportados, quando não puder ser evitado, deve ser realizado com as mãos protegidas.

                                               Art. 147 – Toda pessoa proprietária e/ou responsável por veículos de transporte de gêneros alimentícios deve providenciar para que os mesmos sejam mantidos nas mais rigorosas condições de higiene e limpeza.

§ 1º – Os veículos que transportam carnes, pescado e leite em espécie, devem ser lavados diariamente ou mais vezes, caso necessário, e periodicamente, desinfetados por método aprovado pela autoridade de saúde.

§ 2º – Permite-se a proteção do piso do veículo com esteiras ou plásticos, desde que facilmente removíveis para facilitar a limpeza.

                                               Art. 148 – Toda pessoa, proprietária e/ou responsável por veículos de transporte de gêneros alimentícios, deve providenciar para que os mesmos sejam pintados externamente com tintas adequadas ou revestidos de material metálico não corrosível.

Parágrafo único – Nas laterais externas do compartimento de carga deve constar o nome da firma proprietária, seu endereço e a natureza da mercadoria transportada.

 

Seção VI

Dos Veículos de Transporte de Carne

                                               Art. 149 – Toda pessoa proprietária e/ou responsável por veículos de transporte de carnes deve destiná-los exclusivamente para este fim, bem como provê-los de:

I – compartimento de carga completamente fechado e dotado de isolamento térmico tolerando-se, quando o tempo de saída da indústria até o comercio permitir que a temperatura do produto não exceda a expressa no rótulo, ou sejam dotados de sistema de refrigeração, de forma a manter o produto com a temperatura de resfriamento necessária, para cumprir a legislação vigente;

II – revestimento interno metálico não corrosível de superfície lisa e contínua;

III – vedação adequada para evitar o derramamento de líquidos;

IV – equipamentos de suspensão feitos de material não corrosível e colocados de forma a não permitir que a carne toque no piso e de modo a ter facilitada a sua retirada, quando do transportede carcaças inteiras, metades e quartos.

§ 1º – Os pedaços de carne ou derivados devem ser dependurados ou colocados sobre esteiras ou no interior de recipientes não corrosíveis.

§ 2º – Os estômagos só podem ser transportados quando já escaldados e as cabeças e patas somente se escaldadas e/ou depiladas e estiverem isolados em caixas de polietileno com tampa.

§ 3º – Os intestinos e demais vísceras só podem ser transportados se estiverem isolados em caixas de polietileno com tampa e acondicionados em embalagem firme, impermeável e submetida previamente à limpeza e desinfecção nas operações de carga e descarga.

§ 4º – Para o transporte de carne sobre os ombros o pessoal deve utilizar, além do uniforme adequado, uma peça de proteção para a nuca não entrar em contato direto com o alimento transportado.

§ 5º – Os veículos para o transporte de aves e outros pequenos animais abatidos estão sujeitos às exigências deste artigo, podendo a mercadoria ser acondicionada a granel em pequenos compartimentos integrados no veículoou sobre prateleiras ou ainda dependurada em ganchos, quando o descarregamento se fizer diretamente nos depósitos frigoríficos dos estabelecimentos de atacado.

§ 6º – Quando o descarregamento de aves e outros pequenos animais de abate ocorrer na via pública, para entrega aos estabelecimentos de varejo ou outros, a mercadoria deve estar acondicionada desde o matadouro, em recipientes adequados e fechados ou embalados por unidade.

Seção VII

Dos Veículos de Transporte de Leite "in natura"

                                               Art. 150 – Toda pessoa proprietária e/ou responsável por veículos de transporte e distribuição de leite "in natura" deve destiná-los exclusivamente para este fim, bem como provê-los de:

I – compartimento de carga fechado e dotado de isolamento térmico, tolerando-se, quando o tempo de saída da indústria até o comércio permita que a temperatura do produto não exceda a expressa no rótulo ou sejam dotados de sistema de refrigeração, de forma a manter o produto a temperatura de resfriamento necessária, para cumprir a legislação;

II – compartimento de carga revestido internamente com material liso, resistente, compacto, impermeável, não absorvente e contínuo, que permita a lavagem e desinfecção;

III – equipamento para acomodação de frascos e pacotes, quando for o caso, constituídos de cestas ou caixas de formato adequado e de fácil limpeza e desinfecção.

§ 1º – Os tanques devem ser de formato aprovado pela autoridade de saúde e de compartimentação adequada, construídos de metal não corrosível, inócuo, e providos, quando necessário, de isolamento térmico.

§ 2º – As tubulações, registros e válvulas devem ser de metal inoxidável e inócuo, de fácil montagem e desmontagem, bem como mantidos devidamente protegidos contra contaminações.

§ 3º – Os latões e outros vasilhames devem ser de material não corrosível e inócuo, possuir superfície lisa e íntegra, formato adequado e tampa apropriada.

§ 4º – É proibido o emprego de carros tanques ou tanques transportáveis para a distribuição de leite pasteurizado destinado ao consumo humano.

§ 5º – Será permitido o transporte de leite em latões, garrafas plásticas de primeiro uso ou vidro quando no estado cru, para sua entrega às usinas de pasteurização e estabelecimentos de laticínios, necessitando obrigatoriamente apresentação aos órgãos competentes exames de tuberculose e brucelose do plantel de 6 (seis) em 6 (seis) meses,submetendo-se a controle de qualidade às suas custas na mesma frequência, sob pena de aplicação de multas previstas nesta lei ou em regulamento específico caso não seja executado o controle de qualidade de sua matéria prima, em vista da possibilidade de causar riscos/danos ao consumidor.

§ 6º – Será permitida a entrega de leite pasteurizado acondicionado em latões e com fechos invioláveis para consumo próprio de hospitais, internatos, penitenciárias e estabelecimentos militares, desde que oriundo de estabelecimentos registrados nos serviços de SIM, SIE, SISBI ou SIF, que obedeçam as leis vigentes, comprovando assim sua origem e inocuidade, quanto aos processos de industrialização, rotulagem e transporte.

 § 7º – É permitido, juntamente com o leite, o transporte no mesmo veículo, unicamente de seus produtos e subprodutos, quando para consumo humano.

 

Seção VIII

Dos Veículos para Transporte dos Demais Alimentos.

                                               Art. 151 – Toda pessoa proprietária e/ou responsável por veículos para transporte dos demais gêneros alimentícios que não os previstos nesta seção, devem obedecer além das disposições de ordem geral desta Lei, às seguintes:

I – carne, pescado e leite em espécie, não podem ser transportados por estes veículos, exceção feita a pequenas entregas a domicilio quando devidamente acondicionados;

II – os compartimentos de carga, quando não forem do tipo fechado, devem ter cobertura obrigatória, sendo terminantemente proibida a sua utilização para o transporte de pessoas;

III – as mercadorias devem estar acondicionadas em invólucros, pacotes ou recipientes originais dos estabelecimentos comerciais ou industriais e devidamente rotulados.

§ 1º – Os gêneros alimentícios que necessitem ser mantidos refrigerados ou congelados devem manter-se nas temperaturas exigidas em legislação específica.

§ 2º – Para o transporte das mercadorias das propriedades rurais aos centros consumidores e para a movimentação de gêneros ensacados, embarrilados, encaixotados ou em embalagens outras, devem ser cumpridas as disposições desta Lei, exigindo-se como mínimo, a critério da autoridade de saúde, a proteção contra os raios solares diretos, chuvas, excesso de calor, poeiras e outras contaminações.

§ 3º – Para a entrega de gêneros alimentícios a domicílio, os veículos devem possuir, obrigatoriamente, compartimento de carga fechado e a mercadoria deve estar acondicionada em caixas isoladas termicamente no caso de produtos de origem animal.

§ 4º – Os veículos, para transporte de ossos, sebos e demais resíduos de alimentos, devem dispor de compartimento de carga fechado ou totalmente coberto com lona, a menos que o material esteja acondicionado em recipientes hermeticamente fechados, devendo ser mantidos em perfeitas condições de limpeza e higiene.

 

Seção IX

Do Controle de Alimentos e Bebidas.

                                               Art. 152 – No controle dos alimentos e bebidas devem ser verificadas as condições de sanidade, conservação e integridade dos alimentos, a higiene das instalações e dos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, do pessoal neles empregado e da tecnologia adotada.

§ 1º O controle dos alimentos e bebidas deve estender-se ao cumprimento das exigências de registro e rotulagem.

§ 2º – Será permitido em todo território do município de São José do Cedro a comercialização ao consumidor final ou em locais regulamentados para feiras livres, de produtos oriundos da agricultura, de produtores devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal da Agricultura de São José do Cedro, desde que solicitado por requerimento aos órgãos competentes e respeitadas todas as exigências da legislação sanitária e tributária vigentes.

 

Seção X

Da Fiscalização

                                               Art. 153 – A fiscalização dos alimentos e bebidas deve ser efetuada em todos os locais de preparação, manipulação, produção, acondicionamento, depósito, distribuição, comercialização ou de exposição para a entrega ao consumo, bem como sobre os prédios, instalações em geral, peças, máquinas, equipamentos, utensílios, recipientes e veículos empregados para aqueles fins e pessoal envolvido.

Parágrafo único – Os proprietários desses estabelecimentos ou seus responsáveis devem prestar à autoridade da saúde, quando solicitados, todas as informações necessárias à verificação do cumprimento das disposições desta Lei.

                                               Art. 154 – Os alimentos estão sujeitos à fiscalização da autoridade competente, tanto nos armazéns das empresas de transporte como em trânsito.

Parágrafo único – As empresas de transporte devem fornecer à autoridade de saúde todos os esclarecimentos sobre as mercadorias depositadas ou em trânsito, bem como facilitar a inspeção e a coleta de amostras para análise.

                                               Art. 155 – A autoridade de saúde tem livre acesso a qualquer local em que haja indício de que se fabrique, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, distribua ou venda alimentos.

                                               Art. 156 – A pessoa proprietária, detentora, possuidora, responsável ou depositária dos alimentos e bebidas ou equipamentos e utensílios interditados, fica proibida de entregá-los ao consumo, desviá-los, substituí-los ou modificá-los, no todo ou em parte, ou de empregá-los de qualquer forma, sob pena das sanções legais e regulamentares previstas.

                                   Art. 157 – Consideram-se como destinados ao consumo, comercialização, industrialização ou uso, quaisquer quantidades de alimentos, substâncias ou insumos e outros, encontrados nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, suas dependências ou viaturas, salvo se estiverem em recipientes para o lixo ou inutilizados.

                                               Art. 158 – A pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimentos que produzam ou fracionem alimentos é responsável por todo o produto que envie ao comércio, devendo, no caso de ocorrerem defeitos por falhas na elaboração, acondicionamento ou transporte, proceder ao seu aproveitamento condicional ou inutilização conforme o caso.

§ 1º – Ressalvado o período de análise fiscal, é proibido, nos estabelecimentos mencionados neste artigo, o armazenamento, por mais de 48 (quarenta e oito horas), de produtos devolvidos pelo comércio por comprovados defeitos de elaboração, acondicionamento ou conservação.

§ 2º – Na ocorrência do parágrafo anterior, mesmo não decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito horas), se a autoridade de saúde constatar que a mercadoria não se encontra em condições de aproveitamento condicional, identificada ou devidamente separada das demais, a mesma será apreendida.

                                               Art. 159 – Os alimentos destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido processo de cocção, quando encontrados expostos à venda sem estarem devidamente protegidos ou se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde, serão inutilizados sumariamente.

                                               Art. 160 – No interesse da saúde pública poderá a autoridade de saúde proibir, em locais e regiões que determinar, o ingresso e/ou venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando plenamente justificados o não atendimento a legislação pertinente.

Parágrafo único – Enquanto perdurar a situação prevista neste artigo, a autoridade de saúde poderá exigir que o trânsito de determinadas mercadorias seja acompanhado da sua autorização.

                                               Art. 161 – A fiscalização se estenderá à publicidade e à propaganda de alimentos e bebidas, quaisquer que sejam os veículos empregados para a sua divulgação.

                                               Art. 162 – Quando a fiscalização comprovar através de análise fiscal, casos de alimentos e bebidas condenados oriundos de outra Unidade da Federação, o resultado da análise condenatória será obrigatoriamente, comunicado ao órgão federal competente e ao congênere da Unidade Federativa de procedência da mercadoria.

                                               Art. 163 – A autoridade de saúde pode, cautelarmente, apreender ou sustar a distribuição, venda ou consumo de alimentos e bebidas, interditar estabelecimentos relacionados com os mesmos, bem como tomar quaisquer outras medidas, sempre que a defesa da saúde pública assim o exigir.

 

Seção XI

Do Registro e da Aprovação

                                               Art. 164 – A pessoa somente pode expor ao consumo ou entregar à venda alimento devidamente registrado no órgão sanitário competente, observadas as normas e padrões fixados e dentro do prazo de validade estabelecido por legislação pertinente.

§ 1º – O registro no órgão sanitário federal competente não exclui aqueles exigidos por lei para outras finalidades que não as de exposição à venda ou entrega ao consumo.

§ 2º – Estão igualmente obrigados a registro no órgão sanitário federal competente:

a) os aditivos intencionais;

b) as embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico;

c) os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, assim declarados por resolução do órgão competente.

§ 3º – Ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão sanitário federal competente;

a) as matérias-primas alimentares e os alimentos “in natura”;

b) os aditivos intencionais e coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos dispensados por resolução do órgão competente;

c) os produtos alimentícios, quando destinados à preparação de alimentos industrializados, em estabelecimentos devidamente licenciados, desde que incluídos em resolução da CTA -Câmara Técnica de Alimentos do Ministério da Saúde.

                                               Art. 165 – A Secretaria da Saúde, através do órgão competente e mediante convênio ou credenciamento com o órgão sanitário federal competente, promoverá, no Estado, o encaminhamento administrativo de registros, a colheita de amostras, a realização de análises de controle sanitário de alimentos e demais providências que se fizerem necessárias.

§ 1º – Em caso de análise condenatória, e sendo o alimento considerado impróprio para o consumo, será determinada a sua apreensão em todo o território do Estado e comunicado o fato ao órgão federal competente, para cancelamento do registro.

§ 2º – No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e sendo o alimento considerado próprio para o consumo, deve o interessado ser notificado da ocorrência e concedido o prazo necessário para a devida correção, decorrido o qual proceder-se-á novas análises.

§ 3º – No caso de persistirem falhas, erros ou irregularidades fica o infrator sujeito às penalidades cabíveis.

                                               Art. 166 – Qualquer modificação que implique em alteração de identidade, tipo ou marca de alimento já registrado, deve ser previamente comunicada ao órgão federal competente.

                                               Art. 167 – O registro de aditivos intencionais, de embalagens, equipamentos e utensílios, elaborados e/ou revestidos de substâncias resinosas e poliméricas e de coadjuvantes da tecnologia da fabricação que tenham sido declarados obrigatórios será sempre antecedido de análise prévia.

 

TÍTULO XVII

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

CAPÍTULO I

INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES

Seção I

Normas Gerais

                                               Art. 168 – Considera-se infração administrativa sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde.

§ 1° – A aplicação do auto de infração, bem como o julgamento do processo administrativo próprio, a aplicação da pena, a apreciação da defesa e do recurso seguirão a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei ou em legislação específica, quando existir.

§ 2° – Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deteriorações ou alteração de produtos, locais ou bens de interesse da saúde pública.

§ 3° – No caso do parágrafo anterior, o interessado (fabricante, manipulador, beneficiador, transportador, acondicionador) tomará as providências urgentes que a situação exigir ou a autoridade de saúde determinar, providenciando o recolhimento e o destino conveniente dos referidos produtos e bens, bem como a recuperação do ambiente afetado.

§ 4° – Quando a infração sanitária for cometida por funcionário, empresa ou órgão público, de qualquer esfera de governo, a Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das outras medidas que o caso impuser:

I – comunicará o fato ao superior hierárquico ou respectivo ente de controle externo, para as medidas disciplinares ou corretivas cabíveis; e

II – em havendo descaso de um e de outro, encaminhará expediente circunstanciado, com as provas disponíveis, ao órgão do Ministério Público, para as providências de ordem civil e criminal cabíveis.

§ 5º – Sempre que, no momento da vistoria padrão a que estão submetidos os sujeitos desta lei, for constatada alguma infração ou irregularidade o fiscal da vigilância sanitária expedirá auto de notificação conjuntamente com o auto de vistoria.

                                               Art. 169 – Responde pela infração a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, de qualquer modo, lhe deu causa ou concorreu para a sua prática ou dela se beneficiou.

§ – No caso de empresa, poderão ser autuados, juntamente com ela, diretores, responsáveis técnicos e empregados diretamente envolvidos na infração.

§ 2° – No caso de empreiteira de obras da construção civil, poderão ser autuados diretores, responsáveis técnicos e empregados diretamente envolvidos na infração.

                                               Art. 170 – A autoridade sanitária cientificará o órgão do Ministério Público local, através de expediente circunstanciado, sempre que:

I – constatar que a infração sanitária cometida coloque em risco a saúde da população pela sua reincidência específica ou descumprimento das determinações solicitadas pela autoridade de saúde;

II – constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção;

III – ocorrer desacato à autoridade de saúde ou resistência às determinações e atos emanados desta.

 

Seção II

Da Tipologia e Graduação das Penalidades

                                               Art. 171 – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I           – advertência;

II          – multa;

III         – apreensão do produto, utensílio, equipamento, máquina, ferramenta ou recipiente;

IV – inutilização do produto, utensílio, equipamento ou recipiente;

V – interdição do produto, utensílio, equipamento, máquina, ferramenta ou recipiente, ambientes, condições e processos de trabalho;

VII – suspensão de venda e/ou de fabricação de produto;

VIII      – interdição parcial ou total do estabelecimento, seção ou veículo, ambientes, condições e processos de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas;

IX – proibição de propaganda;

X – encaminhamento de processo para o órgão competente, sugerindo o cancelamento de autorização de funcionamento e/ou autorização especial de funcionamento;

XI – cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento.

                                               Art. 172 – As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

I – leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II – médias: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

II – graves: aquelas em que for verificada a existência de duas circunstâncias agravantes e;

III – gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes.

Parágrafo único – A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I – nas infrações leves, de 10 UFRM;

II – nas infrações médias, de 20 UFRM;

III – nas infrações graves, de 40 UFRM;

IV – nas infrações gravíssimas, de 80 UFRM.

                                   Art. 173 – Para a escolha, graduação e imposição da pena, a autoridade sanitária levará em conta:

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e

III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

§ 1º – A autoridade de saúde usará de maior rigor se a infração estiver sendo cometida após campanha educativa, ou em período previamente incluído em programação divulgada, mormente quando houver, em qualquer nível, participação comunitária.

§ – A reincidência específica em que incorre quem comete nova infração, do mesmo tipo, após decisão definitiva da autoridade de saúde, caracteriza a infração como gravíssima e torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima.

§ 3° – Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade de saúde levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

                                               Art. 174 – São circunstâncias atenuantes quando:

I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;

III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV – ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato; e

V – ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve, tendo em vista as consequências para a saúde pública.

                                               Art. 175 – São circunstâncias agravantes:

 I – ser o infrator reincidente;

II – ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; e

VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

Parágrafo único – Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública.

                                               Art. 176 – Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade de saúde, para a aplicação da pena, considerará as que sejam preponderantes.

 

Seção III

Da Caracterização das Infrações e Respectivas Penalidades

                                               Art. 177 – A pessoa comete infração de natureza sanitária e está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando:

I – constrói, instala ou faz funcionar estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, ou qualquer estabelecimento que fabriquem produtos ou substância que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes.

Pena: advertência, interdição e/ou multa;

II – constrói, instala ou faz funcionar estabelecimento de dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.

Pena: advertência, interdição e/ou multa;

III – constrói, instala ou faz funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

Pena: advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

IV – instala consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análise e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climáticas, de repouso e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios-X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explora atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Pena: advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

V – extrai, produz, fabrica, transforma, prepara, manipula, purifica, fraciona, embala ou reembala, importa, exporta, armazena, expede, transporta, compra, venda, cede, ou usa alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos e demais produtos e substâncias que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.

Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

VI – faz propaganda de produtos de interesse da vigilância sanitária, alimentos ou outros, contrariando a legislação pertinente.

Pena: advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e/ou multa;

VII – deixa aquele que tem o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

Pena: advertência e/ou multa;

VIII      – impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.

Pena – advertência e/ou multa;

IX – retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou opõe-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.

Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa;

X – opõe-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades de saúde.

Pena: advertência e/ou multa;

XI – obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções.

Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;

XII – avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares.

Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;

XIII – fornece, vende ou pratica atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância e contrariando as normas legais e regulamentares.

Pena: advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

XIV – retira ou aplica sangue, procede a operações de plasmaferese, ou desenvolve outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.

Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa;

XV – exporta sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utiliza-os contrariando as disposições legais e regulamentares.

Pena: advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa;

XVI – rotula alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares.

Pena: advertência, inutilização, interdição e/ou multa;

XVII    – altera o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modifica os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a devida autorização do órgão sanitário competente.

Pena: advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização e/ou multa;

XVIII – reaproveita vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envase de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e outros.

Pena: apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

XIX – expõe à venda ou entrega ao consumo, produtos ou substâncias de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado ou opõe-lhe novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado.

Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização e/ou multa;

XX – industrializa produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado, bem como deixa de cumprir as boas práticas de manipulação e controle.

Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro e/ou multa;

XXI – utiliza, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.

Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença e/ou multa:

XXII    – comercializa produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem a observância das condições necessárias à sua preservação.

Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

XXIII – aplica biocida cuja ação se produza por gás ou vapor em bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais.

Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização e/ou multa;

XXIV – não cumpre normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas a empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres nacionais e estrangeiros.

Pena: advertência, interdição e/ou multa;

XXV    – não cumpre as exigências sanitárias relativas a imóveis, quer seja proprietário ou detenha legalmente a sua posse.

Pena: advertência, interdição e/ou multa;

XXVI – exerça profissão e ocupação relacionadas com a saúde e/ou de interesse da saúde sem a necessária habilitação legal.

Pena: interdição e/ou multa;

XXVII – comete o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.

Pena: interdição e/ou multa;

XXVIII – procede à cremação de cadáveres ou utiliza-os contrariando as normas sanitárias pertinentes.

Pena: advertência, interdição e/ou multa;

XXIX – frauda, falsifica ou adultera alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.

Pena: apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa;

XXX    – expõe ou entrega ao consumo humano sal, refinado ou moído, que não contenha iodo na proporção exigida na legislação pertinente.

Pena: advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa;

XXXI – descumpre atos emanados das autoridades de saúde visando à aplicação da legislação pertinente e à defesa da saúde.

Pena: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e multa;

XXXII – transgride normas legais e regulamentares pertinentes ao controle da poluição das águas, do ar, do solo e das radiações.

Pena: advertência, interdição temporária ou definitiva e/ou multa;

XXXIII – não observa as exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliário de água, esgoto domiciliar, habitações em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral, locais de divertimentos coletivos e de reuniões, necrotérios, crematórios, capelas funerárias e velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano e rural em todas as suas formas, bem como tudo que contrarie a legislação sanitária referente a imóveis em geral e sua utilização.

Pena: advertência, interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou atividade e/ou multa.

XXXIV – fabrica e/ou comercializa qualquer equipamento de tratamento de esgoto doméstico em desacordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado.

Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro e/ou multa.

XXXV – manter condições de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador.

Pena: advertência, interdição total ou parcial do equipamento, máquina, setor local, estabelecimento e/ou multa.

XXXVI – fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde do trabalhador.

Pena: interdição total ou parcial do equipamento, máquina, setor local, estabelecimento e/ou multa.

XXXVII – instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados ou em número insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviço de saúde e de interesse da saúde.

Pena: advertência, interdição, apreensão, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.

XXXVIII – transgride normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde dos trabalhadores.

Pena: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição total ou parcial dos ambientes, condições e processos de trabalho, bem como suas máquinas, equipamentos e/ou ferramentas e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e/ou multa.

XXXIX – transgride outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde.

Pena: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, máquina ou equipamento, suspensão de venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.

Parágrafo único – O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator às penalidades de multa, mediante auto de multa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

 

Seção IV

Da Caracterização Básica do Processo

                                               Art. 178 – Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.

Parágrafo único. Os formulários de autos e termos serão padronizados através de decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Subseção I

Do Auto de Intimação

                                               Art. 179 – A Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou instruções que se fizerem necessárias mediante auto de intimação.

§ – O auto de intimação poderá ser expedido antes, durante ou após qualquer auto de infração, e o seu descumprimento, quando injustificado, será punido com multa, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

§ 2° – O descumprimento do auto de intimação será penalizado mediante auto de multa, devendo ser dobrada a multa e/ou expedido auto de infração a cada desobediência, até o valor máximo previsto nesta Lei.

                                               Art. 180 – O auto de intimação será lavrado em três vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao intimado e conterá:

I – o nome da pessoa ou denominação da entidade intimada, a sua qualificação, com a especificação de profissão ou ramo de atividade, CPF ou CNPJ, endereço ou sede;

II – a disposição legal ou regulamentar infringida, se for o caso, e/ou dispositivo que autorize a medida;

III – a medida sanitária exigida, com as instruções necessárias, se for o caso;

IV – o prazo para sua execução ou duração ou, no caso de medidas preventivas, as condições para a sua revogação ou cessação;

V – nome, matrícula e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura;

VI   – nome, identificação e assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de sua recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível;

VII – quando da impossibilidade da assinatura do intimado ou representante legal ou preposto, admite-se assinatura a rogo, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.

§ 1º – As omissões ou incorreções na lavratura do auto de intimação e de infração não acarretarão a nulidade dos mesmos, quando do processo constarem elementos suficientes à caracterização da infração e à determinação do infrator.

§ 2º – O titular da Vigilância Sanitária ou seu preposto determinará, quando constatar as omissões ou incorreções citadas no parágrafo anterior, a retificação do auto de intimação, que será encaminhado ao infrator com as mesmas formalidades da primeira notificação, sendo concedido inclusive os mesmos prazos para defesa ou impugnação.

                                               Art. 181 – Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto de intimação poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita à devida ressalva pela autoridade autuante.

                                               Art. 182 – O auto de intimação será lavrado no local onde foi verificada a infração sanitária ou, na sua dificuldade ou impossibilidade, na sede da repartição competente, pela autoridade de saúde que a houver constatado, podendo ser enviada por carta registrada, com aviso de recebimento.

Parágrafo único – Se o infrator se encontrar em lugar ignorado, incerto, desconhecido, não sabido ou inacessível, a autoridade de saúde fará expedir edital, o qual será publicado Imprensa Oficial pelo prazo de 30 (trinta) dias.

                                               Art. 183 – A penalidade de interdição será aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades:

I – cautelar;

II – por tempo indeterminado; e

III – definitiva.

                                               Art. 184 – A autoridade de saúde nos casos de perigo para a saúde pública ou no interesse desta, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar o local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação.

§ 1º – Se houver divergência entre a equipe de fiscalização na decisão de interditar, deverá à decisão ser remetida à Comissão de Controle e Avaliação das Ações de Vigilância Sanitária.

§ 2º – Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter cautelar, na forma do caput deste artigo, e o responsável for idôneo, moral e financeiramente, este poderá ser designado depositário, caso contrário, a mercadoria será recolhida para outro local, sob a guarda da autoridade de saúde e de terceiro, às custas do proprietário ou responsável, ou, se porventura o proprietário ou responsável, não quiser arcar com as custas, o produto será imediatamente inutilizado.

§ 3º – No caso de medida cautelar não acompanhada de auto de infração, o descumprimento do auto de intimação será punido com penalidade de multa, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação pertinente.

                                               Art. 185– A autoridade sanitária executará ou contratará a realização de serviços ou obras constantes de auto de intimação, inclusive transporte, por conta e risco do infrator ou responsável, nos seguintes casos:

I – se encontrar-se ausente no período ou em lugar incerto, não sabido ou inacessível, sem que tenha representante legal ou preposto no local.

                                               Art. 186 – No caso de edificação, equipamentos ou utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definitivo, a formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, acompanhados, se for o caso, de aposição de lacres, nos locais mais indicados.

                                               Art. 187 – O prazo de validade da medida baixada por auto de intimação, em se tratando de produtos ou substâncias, não excederá noventa dias ou quarenta e oito horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado, se não pender de outra medida sanitária, laudo de análise laboratorial ou decisão condenatória.

 

Subseção II

Do Auto de Coleta para Análise Fiscal

                                               Art. 188 – A apreensão de produtos ou substâncias de interesse da saúde, para análise fiscal, far-se-á mediante coleta representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e, as duas outras, imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial credenciado.

                                               Art. 189 – A coleta representativa do estoque existente para análise fiscal será feita mediante lavratura, em três vias, de auto de coleta, que conterá:

I – o nome da pessoa ou denominação da entidade intimada, a sua qualificação, com a especificação de profissão e/ou ramo de atividade, CPF ou CNPJ, endereço ou sede;

I – nome, marca, quantidade, volume, peso, origem, procedência, lote ou partida, prazo de validade, data de fabricação e demais características identificadoras do produto apreendido;

III – local e data da coleta;

IV        – descrição das condições de higiene e conservação dos produtos ou a substâncias apreendidos, com todas as informações de interesse da saúde e do Ministério Público;

V         – assinatura legível da autoridade de saúde e do detentor ou, caso o mesmo se negar, estiver impossibilitado ou for analfabeto, consignação desta circunstância ou, ainda, assinatura a “rogo”, com 02 (duas) testemunhas, se possível.

§ 1º – As três vias do auto de coleta terão a seguinte destinação:

a) interessado;

b) laboratório oficial credenciado; e

c) processo.

§ 2° – Se a quantidade ou natureza não permitir a coleta de mostras, o produto ou a substância será encaminhado ao laboratório oficial credenciado para realização de análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante da empresa e do perito por ela indicado, se quiser.

§ 3° – Se ausentes às pessoas mencionadas no parágrafo anterior, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.

                                               Art. 190 – A autoridade de saúde competente, do laboratório oficial credenciado, lavrará laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, fornecendo cópias para o processo e os interessados.

Parágrafo único – Havendo interesse, de ordem civil ou criminal do Ministério Público, a autoridade de saúde encaminhará cópia do laudo àquele órgão, detalhando todas as informações de caráter técnico que tiver ou forem solicitadas.

                                               Art. 191 – Revelando a análise fiscal que o produto ou a substância é impróprio para o consumo, a autoridade de saúde, mediante auto de intimação, apreenderá os produtos condenados e poderá lavrar auto de infração, caso não o tenha feito.

                                               Art. 192 – O infrator, discordando do resultado condenatório da análise fiscal, poderá requerer, no prazo de dez dias ou por ocasião da impugnação do auto de infração, perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.

§ 1º – Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.

§ 2° – A perícia de contraprova não será realizada se houver indício de violação da amostra em poder do infrator e, nesta hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.

§ 3° – Aplicar-se-á, na perícia de contraprova, o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.

                                               Art. 193 – Havendo discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova, o infrator poderá requerer, no prazo de dez dias, novo exame pericial a ser realizado, em igual prazo, na segunda amostra em poder do laboratório oficial credenciado.

                                               Art. 194 – Se a análise fiscal ou perícia de contraprova vier a considerar o produto ou substância própria para o consumo, à autoridade de saúde liberá-lo-á, arquivando o processo e, em caso contrário, tomará as providências definitivas de interdição, inutilização ou outra destinação aprovada pelo Secretário da Saúde do Município.

                                               Art. 195 – A autoridade de saúde interditará, preventivamente, o produto ou a substância, sempre que constatar flagrantes indícios de alteração ou de adulteração ou de ações fraudulentas.  

                                               Art. 196 – A interdição do produto ou substância, e do estabelecimento, como medida preventiva, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências.

                                               Art. 197 – Os produtos ou substâncias manifestamente deteriorados ou alterados serão apreendidos e inutilizados imediatamente, a menos que possam ter algum aproveitamento previsto em regulamento, norma técnica ou decisão superior, observado o disposto nos art. 128 e art. 199 desta Lei.

                                               Art. 198 – O Secretário da Saúde do Município poderá, no caso de condenação de produto ou substância cuja alteração, falsificação, não-licenciamento ou procedência incomprovada, não impliquem em torná-los impróprios para o consumo ou outro uso, determinar ou autorizar a sua doação a estabelecimentos assistenciais ou congêneres.

§ 1º – Os tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação, impróprios ao consumo humano, não serão inutilizados se puderem ser destinados ao plantio ou fins industriais, a critério da autoridade de saúde e observadas as necessárias precauções.

§ – Também não será inutilizado o alimento apreendido quando passível de utilização na alimentação animal, plantio ou fins industriais não-alimentícios, a critério da autoridade de saúde e observadas as necessárias precauções.

 

Subseção III

Dos Autos de Infração e de Multa

                                               Art. 199 – O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, em seus regulamentos ou em legislação específica, quando existir.

 

DO AUTO DE INFRAÇÃO

                                               Art. 200 – O auto de infração será lavrado no ato da inspeção sanitária ou posteriormente na sede da repartição competente, observando a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, em seus regulamentos e legislação específica, pela autoridade de saúde que a houver constatado e conterá obrigatoriamente os seguintes dados:

I – nome do infrator, endereço, CPF ou CNPJ, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;

II – o ato ou fato constitutivo da infração e o local, data e hora respectivos;

III – a disposição legal ou regulamentar transgredida;

IV – indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator;

V – prazo para a defesa ou impugnação, com a indicação da autoridade a que deve ser dirigida, e seu endereço;

VI – nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura;

VII – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância;

VIII – quando da impossibilidade da assinatura do infrator ou representante legal ou preposto, admitir-se-á assinatura a rogo, com assinatura de duas testemunhas, se possível; e

IX – número da intimação, com o prazo estipulado para o cumprimento das exigências, no caso de obrigação subsistente.

§ 1º – O titular da Vigilância Sanitária ou técnico por este determinado, antes de processar o auto de infração, fará um exame prévio deste, ordenando sua retificação, se necessário.

§ 2º – O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se-lhe o prazo para defesa ou impugnação.

§ 3º – As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão a nulidade deste, quando do processo constarem elementos suficientes à caracterização da infração e à determinação do infrator.

                                               Art. 201 – Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapacitado ou recusar-se a exarar a ciência, o auto de infração poderá ser assinado a rogo na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, a autoridade autuante realizará a consignação desta circunstância no auto.

 

DO AUTO DE MULTA

                                               Art. 202 – O auto de multa, dependendo do valor aplicado, será lavrado no ato da inspeção sanitária ou posteriormente na sede da repartição competente, observando a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, seus regulamentos e legislação específica, quando existir.

§ 1º – Quando verificar que se trata de infração leve e a penalidade aplicável for unicamente de multa, a autoridade autuante poderá lavrar o respectivo auto, fixando-a, desde logo, 10 UFRM, levando em conta os critérios de dosimetria desta Lei e seus regulamentos.

§ 2º – O auto de multa, afora a fixação da pena pecuniária pela própria autoridade autuante, conterá os requisitos do art. 200 desta Lei e seguirá a mesma tramitação do auto de infração.

§ 3° – O auto de multa aplica-se também nos casos de descumprimento de auto de intimação e nos casos de desacato à autoridade de saúde.

                                               Art. 203 – Quando, apesar da lavratura do auto de infração ou de multa, subsistir ainda para o infrator obrigação de ordem legal ou técnica a cumprir, a autoridade de saúde ordenará as providências, mediante auto de intimação.

 

Subseção IV

Da Notificação e Defesa

                                               Art. 204 – O infrator será notificado para ciência do auto de infração ou de multa:

 I – pessoalmente;

II – pelo correio ou via postal, com aviso de recebimento; e

III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 1º – O edital referido no inciso III será publicado uma única vez na Imprensa Oficial ou outro meio previsto em regulamento, indicando a autoridade perante a qual poderá ser apresentada a defesa, com o respectivo endereço e advertirá que a notificação se considerará efetivada cinco dias após a publicação.

§ – Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, outra pessoa poderá assinar por ele, a seu pedido, devendo a autoridade autuante registrar o fato no auto.

                                               Art. 205 – O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração ou de multa no prazo de quinze dias contados da sua notificação.

 

Subseção V

Do Julgamento

                                               Art. 206 – Recebendo a defesa ou impugnação ou transcorrido o prazo legal sem a sua apresentação, a autoridade julgadora, antes de decidir, providenciará as informações sobre os antecedentes do infrator e o relatório da autoridade autuante, que deverá ser fornecido no prazo de dez dias.   

Parágrafo único – A autoridade autuante, ao prestar as informações solicitadas pela autoridade julgadora, fornecerá e esclarecerá todos os elementos complementares necessários ao julgamento, narrando as circunstâncias do caso e da autuação, as condições e a conduta do infrator em relação à observância das normas sanitárias, assim como a sua capacidade econômica.

                                               Art. 207 – A autoridade julgadora, se decidir favoravelmente ao infrator, decidirá pelo arquivamento do processo, mas se julgar procedente a autuação, procederá da seguinte maneira:

 I – no caso do auto de multa, transcorrido o prazo legal sem apresentação de recurso, este será encaminhado para lançamento em dívida ativa e cobrança, devendo ser recolhido ao Fundo Municipal de Saúde; e

II – nos demais casos, ordenará a lavratura do auto de imposição de penalidade. 

                                               Art. 208A requerimento do interessado ou mediante a sua concordância expressa e ouvida a Secretaria Municipal de Saúde, o Prefeito Municipal poderá converter a pena de multa em atividade educativa ou beneficente, desde que comprovado por estudo sócio econômico emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social que o pagamento da pena de multa aplicada comprometeria o sustento do infrator ou de sua família.

                                               Art. 209 – Ficam instituídas as seguintes instâncias de julgamento para apuração das infrações sanitárias, na forma de seu regulamento específico:

I – primeira instância: Secretário Municipal de Saúde;

II – segunda instância: Comissão, devidamente nomeado por decreto do Chefe do Poder Executivo, para tal finalidade;

§ 1º – Antes de decidir sobre qualquer recurso, cada instância julgadora poderá criar comissão de técnicos da área de Vigilância Sanitária, com a finalidade de emitir parecer técnico conclusivo para tomada de decisão.

§ 2º – Todas as decisões dos processos administrativos deverão ser fundamentadas.

 

Subseção VI

Do Auto de Imposição de Penalidades

                                               Art. 210 – O auto de imposição de penalidade será lavrado pela autoridade autuante, nos termos da decisão condenatória, em três vias, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:

I – o nome ou denominação da pessoa física ou jurídica, com CPF ou CNPJ, endereço bem como os demais elementos necessários à sua identificação e qualificação;

II   – o número e data do auto de infração respectivo;

III – a descrição do ato ou fato constitutivo da infração e o local onde ocorreu;

IV – a disposição legal ou regulamentar infringida;

V – a penalidade imposta e seu fundamento legal;

VI   – o prazo legal de quinze dias para interpor recurso, contado da ciência do autuado, indicando a autoridade competente;

VII – a assinatura da autoridade atuante;

VIII      – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante; e

IX        – quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.

Parágrafo único – O auto de imposição de penalidade poderá ser remetido pelo correio, com aviso de recebimento (AR), ou publicado por edital na imprensa oficial, se o autuado estiver em lugar incerto, inacessível ou não sabido.

                                                Art. 211 – Se a condenação incluir multa, o auto de imposição de penalidades assinalará:

I – o valor da penalidade pecuniária;

II – que o prazo para pagamento será de trinta dias a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial, podendo ser parcelado depois de regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo;

III – que, se o infrator efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da notificação, com desistência tácita do recurso, terá desconto de vinte por cento no valor da multa;

IV – a advertência de que o não-pagamento da multa, depois de esgotados os recursos e o prazo legal, implicará em inscrição em dívida ativa do município; e

V – as instruções para o recolhimento da multa.

 

Subseção VII

Do Recurso

                                               Art. 212 – O infrator poderá, no prazo de quinze dias, contados da sua notificação, recorrer da decisão condenatória ao órgão competente.

§ 1º – Não será recebido o recurso enquanto não for cumprida a obrigação subsistente, determinada por auto de intimação, cabendo à instância recursal certificar-se do fato junto à autoridade de saúde.

§ 2° – Os recursos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária.

                                               Art. 213As decisões da instância recursal serão remetidas pelo correio, com aviso de recebimento (AR) ou publicadas em edital, acaso o autuado estiver em lugar incerto, inacessível ou não sabido.

                                               Art. 214 - Julgado o recurso, os autos serão devolvidos ao órgão de origem para a execução da decisão final.    

Parágrafo único – Se a decisão tiver cunho meramente processual de anulação dos atos praticados, a autoridade de saúde renovará os procedimentos, atendendo às recomendações e às determinações legais.

 

Subseção VIII

Da Execução das Penalidades

                                               Art. 215 – Esgotados os prazos ou devolvido o processo pela instância recursal, o órgão competente tomará as seguintes providências:

I – fará publicar, em lugar de costume, as penalidades aplicadas aos infratores, comunicando aos órgãos de imprensa os casos mais graves de interesse da população em geral;

II – comunicará aos demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os casos que exigirem tal providência, assim como às próprias autoridades interessadas do Município;

III – promoverá a execução e cumprimento das penalidades aplicadas; e

IV – manterá controle e acompanhamento da cobrança das multas junto ao órgão competente e ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Subseção IX

Da Prescrição

                                               Art. 216 – As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.

§ 1º – A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.

§ 2° – Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

 

Subseção X

Do Registro De Antecedentes

                                               Art. 217 – A Vigilância Sanitária, através da sua área específica, manterá registro de todos os processos em que haja ou não decisão condenatória definitiva, tendo em vista as informações de antecedentes, nos julgamentos.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Seção I

Incidência

                                               Art. 218– Fica criada a taxa de atos da Vigilância Sanitária, que é devida pela execução dos seguintes serviços prestados pela Secretaria Municipal da Saúde:

I – vistoria sanitária, realizada a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços, que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento ou divulgação possa interessar à saúde pública;

II – concessão de alvará sanitário, entendido como autorização para funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica Municipal;

III – concessão de licença especial, entendida como autorização para a realização de atividades não enquadradas no inciso anterior, mas consideradas de interesse da saúde pública;

IV – concessão de licença provisória, entendida como autorização sanitária para a realização de atividades por prazo pré-determinado, que não ultrapasse cento e vinte dias;

V    – fornecimento de certidões, declarações, atestados, ou demais documentos relativos à Secretaria Municipal da Saúde; e

VI – vistoria de sistema hidrossanitário de edificações unifamiliares e plurifamiliares, além de análise e aprovação sanitária de projetos de edificações de unifamiliares e multifamiliares e estabelecimento de saúde e de interesse da saúde (Roteiro de Auto-inspeção); e

VII – outras, fixadas por ato municipal.

§ 1º – A Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.

§ 2º – O pagamento da Taxa prevista no parágrafo anterior, não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.

§ 3º – A Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga através de guia, devidamente autenticada mecanicamente, anteriormente a execução do ato.

 

TÍTULO XVIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

                                               Art. 219 – O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários à execução da presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

                                               Art. 220 – O Secretário Municipal de Saúde autorizará o pagamento de hora plantão para o cumprimento das ações de Vigilância Sanitária que ocorrerem fora do horário de expediente, conforme lei própria estabelecida pela municipalidade.

                                               Art. 221 – Nos formulários ou fichas cadastrais serão incluídas a identificação dos grupos por etnia, para fins de estatísticas perfilarem padrões que relacionem frequência e grupos étnicos.

Parágrafo único – Caberá ao Município oferecer capacitação aos profissionais da saúde sobre a importância do desconhecimento dos perfis epidemiológicos relacionados à diversidade étnica.

                                               Art. 222 – O Município, por intermédio deste Código de Vigilância Sanitária,  desenvolverá políticas de atendimento à diversidade sexual.

                                               Art. 223 – A saúde da mulher, pela sua especialidade, será compreendida numa organização de programa e ações permanentes desenvolvidas sob o amparo deste Código.

                                               Art. 224 – O Município, através do Código de Vigilância Sanitária, promoverá a criação de programas de referência à atenção da saúde da juventude, de acordo com as seguintes diretrizes:

I – reconhecimento das necessidades específicas desta faixa etária;

II   – oferecimento de garantias para o acolhimento seguro de suas demandas; e

III – confiabilidade na postura dos profissionais diante da sua condição juvenil.

                                               Art. 225 – As ações de proteção, prevenção e promoção da vigilância epidemiológica serão desenvolvidas com base na atenção às doenças de maior incidência de frequência em determinados grupos étnicos, tais como:

I – negros;

II – índios;

III – árabes;

IV – gregos; e

V – alemães e italianos.

                                               Art. 226 – A Vigilância Sanitária, através de Comissão Técnica e Normativa, elaborará regulamentação técnica para instituir os Programas de Toxicovigilância, Hemovigilância e outros que se fizerem necessários, em conformidade com o previsto na legislação federal vigente.

                                                Art. 227 – Os processos em andamento, na data da entrada em vigor desta Lei, não sofrerão alteração quanto à competência das autoridades autuantes e julgadoras bem como quanto aos procedimentos legais.

Parágrafo único – Os blocos de autos de intimação, infração, multa, imposição de penalidades e de coletas de amostras já impressos pela Secretaria Municipal de Saúde terão validade até que sejam impressos novas remessas com a atual denominação de Vigilância Sanitária.

                                               Art. 228 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.

                                               Art. 229 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas a Lei municipal nº 2.245 de 09 de dezembro de 1994 e alterações posteriores. 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 13 de setembro de 2019.

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 


FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

ANEXO I

TABELA DE TAXAS E ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE

 SÃO JOSÉ DO CEDRO - SC

Código

Descrição

UFRM

 

1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

 

11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

 

111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

11101

Conservas de produtos de origem vegetal

5,00

11102

Doces / produtos de confeitaria (c/creme)

5,00

11103

Massas frescas

5,00

11104

Panificação (fab. / distrib.)

5,00

11105

Produtos alimentícios infantis

5,00

11106

Produtos congelados

5,00

11107

Produtos dietéticos

5,00

11108

Refeições industriais

5,00

11109

Sorvetes e similares

5,00

11199

Congêneres grupo 111

5,00

 

112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

11201

Aditivos

3,00

11202

Água mineral

3,00

11203

Amido e derivados

3,00

11204

Bebidas analcoólicas, sucos e outras

3,00

11205

Biscoitos e bolachas

3,00

11206

Cacau, chocolates e sucedâneos

3,00

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

3,00

11208

Condimentos, molhos e especiarias

3,00

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

3,00

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

3,00

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

3,00

11212

Farinhas (moinhos) e similares

3,00

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

3,00

11214

Gelo

3,00

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

3,00

11216

Marmeladas, doces e xaropes

3,00

11217

Massas secas

3,00

11218

Refinadora e envasadora de açúcar

3,00

11219

Refinadora e envasadora de sal

3,00

11220

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

3,00

11221

Salgadinhos e frituras

3,00

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

3,00

11223

Tempero à base de sal

3,00

11224

Torrefadora de café

3,00

11299

Congêneres grupo 112

3,00

 

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

 

121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

12101

Açougue (Tipo A ou B)

2,50

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

1,00

12103

Cantina escolar

1,00

12104

Casa de carnes

2,50

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

1,50

12106

Casa de sucos / caldo de cana e similares

1,00

12107

Comércio atacadista de alimentos grupo 121

4,00

12108

Confeitaria

2,50

12109

Cozinha de escolas

1,00

12110

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

1,00

12111

Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde

1,50

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

2,00

12113

Lanchonete / café colonial e petiscarias

1,50

12114

Mercados / super / mini (somatório das atividades) *

 

12115

Mercearia / armazém (única atividade)

2,00

12116

Padaria / panificadora

3,00

12117

Pastelaria

1,00

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

4,00

12119

Pizzaria

1,50

12120

Produtos congelados

3,00

12121

Restaurante / buffet / churrascaria

3,00

12122

Rotisserie

3,00

12123

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares

1,50

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

1,00

12125

Depósito de alimentos grupo 121

2,00

12126

Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)

0,50

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

1,00

12199

Congêneres grupo 121

4,00

 

122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

12201

Bar / boate / uisqueria

2,00

12202

Bomboniere

1,50

12203

Café

1,00

12204

Depósito de bebidas

1,00

12205

Depósito de frutas e verduras

1,50

12206

Depósito de alimentos grupo 122

2,00

12207

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

2,50

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

1,00

12209

Quitanda, frutas e verduras

1,00

12210

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

1,00

12211

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

2,50

12212

Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)

0,50

12299

Congêneres grupo 122

2,50

 

13

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

131

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

13101

Produtos tóxicos e/ou faz uso

5,00

13102

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

5,00

13103

Insumos farmacêuticos

5,00

13104

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)

5,00

13105

Produtos biológicos

5,00

13106

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

5,00

13107

Produtos de consumo médico / hospitalar

5,00

13108

Produtos de consumo odontológico

5,00

13109

Material implantável

5,00

13110

Saneantes domissanitários

5,00

13111

Produtos de consumo radiológico

5,00

13112

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

5,00

13199

Congêneres grupo 131

5,00

 

132

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

13201

Embalagens

3,00

13202

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

3,00

13203

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares

3,00

13204

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

3,00

13205

Produtos veterinários

3,00

13206

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

3,00

13207

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

3,00

13299

Congêneres grupo 132

3,00

 

14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

141

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

14101

Comércio de produtos tóxicos

3,00

14102

Distribuidora de medicamentos

3,00

14103

Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

3,00

14104

Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar

3,00

14105

Comércio de produtos de consumo odontológico

3,00

14106

Comércio de produtos veterinários

3,00

14107

Comércio de produtos saneantes domissanitários

3,00

14108

Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

3,00

14109

Distribuidora de produtos tóxicos

3,00

14110

Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)

1,00

14111

Transportadora de medicamentos (por veículo)

1,00

14112

Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

3,00

14113

Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)

1,00

14114

Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar

3,00

14115

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

1,00

14116

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

3,00

14117

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

1,00

14118

Comércio de produtos de consumo radiológico

3,00

14119

Distribuidora de produtos de consumo radiológico

3,00

14120

Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)

1,00

14121

Distribuidora de produtos veterinários

3,00

14122

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

1,00

14123

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

3,00

14124

Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

3,00

14125

Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)

1,00

14126

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

3,00

14127

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

3,00

14128

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

1,00

14129

Comércio de materiais implantáveis

3,00

14130

Distribuidora de materiais implantáveis

3,00

14131

Transportadora de materiais implantáveis

3,00

14132

Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)

1,00

14199

Congêneres grupo 141

3,00

 

142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

4,00

14202

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

4,00

14203

Embalagens

4,00

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

4,00

14205

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

4,00

14206

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.

4,00

14207

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

4,00

14208

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

4,00

14209

Comércio de sementes ou mudas

4,00

14210

Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)

1,00

14211

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

4,00

14212

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

1,00

14213

Distribuidoras de embalagens

4,00

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

1,00

14215

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

4,00

14216

Transportadora de equipamentos o u aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)

1,00

14217

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.

4,00

14218

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)

1,00

14219

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

4,00

14220

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

1,00

14221

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

4,00

14222

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

4,00

14223

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

1,00

14224

Distribuidora de sementes ou mudas

4,00

14225

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

4,00

14226

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)

 

14227

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

2,00

14299

Congêneres grupo 142

4,00

 

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

15101

Ambulatório médico

2,00

15102

Ambulatório odontológico

2,00

15103

Ambulatório veterinário

2,00

15104

Ambulatório de enfermagem

1,50

15105

Banco de leite humano

1,00

15106

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)

1,00

15107

Clínica médica

 

· Com até três profissionais médicos

5,50

· De três até seis profissionais médicos

6,00

· De sete até dez profissionais médicos

7,50

· Acima de 10 profissionais médicos

10,00

15108

Clínica veterinária (três ou mais profissionais)

6,00

15109

Hemodiálise

5,00

15110

Policlínica

10,00

15111

Pronto socorro

1,50

15112

Serviço de nutrição e dietética

1,50

15113

Unidade sanitária

Isento

15114

Medicina nuclear

3,00

15115

Radioimunoensaio

3,00

15116

Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)

2,00

15117

Radiologia médica (por equipamento)

3,00

15118

Radiologia odontológica (por equipamento)

1,50

15119

Farmácia (alopática)

8,00

15120

Farmácia (homeopática)

8,00

15121

Drogaria

6,00

15122

Posto de medicamentos

4,00

15123

Dispensário de medicamentos

4,00

15124

Ervanária

4,00

15125

Unidade volante de comércio farmacêutico

4,00

15126

Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)

4,00

15127

Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas*)

 

15128

Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas*)

 

15129

Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas*)

 

15130

Maternidade (soma das atividades desenvolvidas*)

 

15131

Unidade integrada de saúde / unidade mista

 

15132

Laboratório de análises clínicas

5,00

15133

Laboratório de análises bromatológicas

5,00

15134

Laboratório de anatomia e patologia

5,00

15135

Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica

5,00

15136

Laboratório químico - toxicológico

5,00

15137

Laboratório cito / genético

5,00

15138

Posto de coleta de material biológico

3,00

15139

Agência transfusional de sangue

3,00

15140

Banco de sangue

4,00

15141

Posto de coleta de sangue

3,00

15142

Serviço de hemoterapia

5,00

15143

Serviço industrial de derivados de sangue

5,00

15144

Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)

1,00

15145

Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)

1,00

15146

Unidade volante laboratorial de análises clínicas

1,00

15147

Unidade volante de coleta de sangue

1,00

15148

Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica

3,00

15149

Quimioterapia

3,00

15150

Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)

3,00

15151

Unidade volante de assistência odontológica

1,00

15199

Congêneres grupo 151

10,00

 

152

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

15201

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação (três ou mais profissionais)

6,00

15202

Clínica de psicoterapia / desintoxicação (três ou mais profissionais)

6,00

15203

Clínica de psicanálise (três ou mais profissionais)

6,00

15204

Clínica de odontologia (três ou mais profissionais)

6,00

15205

Clínica de tratamento e repouso (três ou mais profissionais)

6,00

15206

Clínica de ortopedia (três ou mais profissionais)

6,00

15207

Ultrassonografia

3,00

15208

Clínica de fonoaudiologia (três ou mais profissionais)

6,00

15209

Consultório médico (por profissional)

2,50

15210

Consultório nutricional (por profissional)

2,50

15211

Consultório odontológico (por profissional)

2,50

15212

Consultório de psicanálise / psicologia (por profissional)

2,50

15213

Consultório veterinário (por profissional)

2,50

15214

Estabelecimento de massagem (por profissional)

2,50

15215

Laboratório ou oficina de prótese dentária

3,00

15216

Laboratório de prótese auditiva

3,00

15217

Laboratório de prótese ortopédica

3,00

15218

Laboratório de ótica

3,00

15219

Ótica

3,00

15220

Consultório psico-pedagógico (por profissional)

2,50

15221

Estabelecimentos saúde de propriedade da União, Estado e Município

Isento

15222

Clínica psico-pedagógico (três ou mais profissionais)

6,00

15299

Congêneres grupo 152

6,00

 

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

161

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

16101

Asilo e similares

Isento

16102

Desinsetizadora e/ou desratizadora

5,00

16103

Escola de natação e similares

2,00

16104

Estação hidromineral / termal / climatério

3,00

16105

Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância

5,00

16106

Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

3,50

16107

Estab. ensino (todos os graus) regime internato

5,00

16108

Piscina coletiva

2,00

16109

Radiologia industrial

5,00

16110

Sauna

4,00

16111

Zoológico

2,50

16112

Estab. de propriedade da União, Estado e Municípios

Isento

16113

Centro de formação de condutores

3,00

16114

Hotel infantil

2,50

16115

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

2,00

16116

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços

2,00

16117

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água

2,00

16118

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

1,50

16119

Serviço de capina química

4,00

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

0,25

16121

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

4,00

16199

Congêneres grupo 161

5,00

 

162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

 

16201

Hotel de pequenos animais

1,50

16202

Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares

1,50

16203

Agência bancária e similares

1,00

16204

Barbearia

2,00

16205

Camping

1,50

16206

Cárcere / penitenciária e similares

Isento

16207

Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)

2,00

16208

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)

2,00

16209

Cemitério / necrotério / crematório

2,00

16210

Cinema / auditório / teatro

2,50

16211

Circo / rodeio / hípica / parque de diversão

2,50

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

1,00

16213

Dormitório (por cômodo)

0,10

16214

Escritório em geral

1,00

16215

Estação de tratamento de água para abastecimento público

Isento

16216

Estação de tratamento de esgoto

Isento

16217

Estética facial / maquilagem

2,00

16218

Floricultura / plantas / mudas

1,00

16219

Garagem / estacionamento coberto

1,50

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

0,25

16221

Igrejas e similares

1,00

16222

Lavanderia

2,00

16223

Tabacaria

1,50

16224

Oficina / consertos em geral

1,00

16225

Orfanato / patronato

Isento

16226

Parque natural / campo de naturismo

3,00

16227

Pensão (por cômodo)

0,10

16228

Posto de combustível / lubrificante

1,50

16229

Quartel

Isento

16230

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro

2,00

16231

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

3,00

16232

Salão de beleza para pequenos animais

1,50

16233

Pet Shop

1,50

16234

Serviço de lavagem de veículo

1,00

16235

Colônia de férias

1,50

16236

Estabelecimentos de propriedade da União, Estado e Município

Isento

16299

Congêneres grupo 162

5,00

 

2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

 

21

DIVERSOS

 

211

DIVERSOS

 

 

21101

Apartamento (prédio) (p/m²)

0,01

21102

Residência (casa) (p/m²)

0,02

21103

Sala comercial (p/m²)

0,02

21104

Ginásio / estádio / e similares (p/m²)

0,02

21105

Galpão / depósito e similares (p/m²)

0,01

21106

Garagem / estacionamento coberto (p/m²)

0,01

21107

Estabelecimento de saúde (p/m²)

0,02

21108

Estabelecimento de ensino (p/m²)

0,01

21109

Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²)

0,02

21110

Maternal / creche / jardim infância (p/m²)

0,02

21111

Habitação coletiva-internato e similares (p/m²)

0,02

21112

Cemitérios e afins (p/m²)

0,01

21113

Hotel, motel, cabana (p/m²)

0,01

21114

Hotel infantil (p/m²)

0,01

21199

Congêneres (p/m²)

0,02

 

3

ANÁLISE DE PROJETOS

 

31

DIVERSOS

 

311

DIVERSOS

 

 

31101

Apartamento (prédio) até 100 m²

1,00

31102

Estabelecimento de saúde até 100 m²

2,00

31103

Estabelecimento de ensino até 100 m²

1,00

31104

Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m²

2,00

31105

Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²

2,00

31106

Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²

2,00

31107

Cemitérios e afins até 100 m²

1,00

31108

Sistema de tratamento de água até 100 m²

Isento

31109

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²

Isento

31110

Hotel, motel, cabanas até 100 m²

1,00

31111

Hotel infantil até 100 m²

1,00

31112

Salões de festas até 100 m²

1,00

31113

Residência (casa) até 100 m²

2,00

Ampliação até 100 m²

1,00

Habitação de interesse popular até 40 m²

Isento

31199

Congêneres até 100 m2

0,01

Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)

0,01

 

4

SERVIÇOS DIVERSOS

 

41

DIVERSOS

 

411

DIVERSOS

 

 

41101

Segunda via do alvará sanitário

Isento

41102

Análise de processos para registro de produto

2,00

41103

Qualquer alteração do alvará sanitário

 

Por item alterado

0,50

Alteração de endereço (100% do valor do alvará)

100% do valor do alvará

41104

Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)

1,00

41105

Visto em receitas e notificação de receitas

Isento

41106

Fornecimento de notificação de receita (por bloco)

Isento

41107

Qualquer alteração de registro de produto

 

· Por item alterado

2,00

· Cancelamento de registro

Isento

41108

Encerramento das atividades

Isento

41109

Baixa de responsabilidade técnica

0,50

41110

Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento

2,00

41111

Qualquer alteração de autorização de funcionamento

 

· Por item alterado

2,00

· Alteração de endereço

100% do valor do alvará

· Mudança de responsabilidade técnica

Isento

· Cancelamento da autorização

Isento

41112

Segunda via do laudo de análise

Isento

 

512

LICENÇAS

 

 

51201

Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária

0,50

 

513

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

 

51301

Liberação de produtos (paciente estado terminal)

Isento

 

514

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS

 

 

51401

Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)

0,005

51402

Transferência de responsabilidade técnica (por livro)

1,00

51403

Baixa (encerramento) (por livro)

1,00

 

515

SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS

 

 

51501

Emissão de edital

1,00

51502

Atestado de antecedentes

0,50

51503

Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle

2,00

51504

Certidão (de qualquer natureza)

1,00

51505

Requerimentos diversos

0,50

51506

Certificado de livre comercialização de produtos

1,50

51507

Laudo técnico

1,00

51508

Fornecimento de cópia de legislação (por folha)

0,002

 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 13 de setembro de 2019.

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar 082/2019
Revoga Lei Ordinária 2245/1994