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Legislação Municipal

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83 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Lei Complementar 081/2019

    Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...

    Publicada em: 13 set 2019

  • Lei Complementar 080/2019

    Ementa: “ACRESCE DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”....

    Publicada em: 23 ago 2019

  • Lei Complementar 079/2019

    Ementa: ALTERA O INCISO II, §3º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2017 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 13 ago 2019

  • Lei Complementar 078/2019

    Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 14 mai 2019

  • Lei Complementar 077/2018

    Ementa: CONSOLIDA NORMAS QUE FIXAM REGRAS PARA A APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 05 dez 2018

  • Lei Complementar 076/2018

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...

    Publicada em: 18 set 2018

  • Lei Complementar 075/2018

    Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 17 DE ABRIL DE 2018, QUE TRATA DO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...

    Publicada em: 28 ago 2018

  • Lei Complementar 074/2018

    Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM CONTÊINERS NAVAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 14 ago 2018

  • Lei Complementar 073/2018

    Ementa: “TRANSFORMA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, EM SERVIÇO AUTÔNOMO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº038 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...

    Publicada em: 05 jun 2018

  • Lei Complementar 072/2018

    Ementa: “ALTERA O ARTIGO 140 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...

    Publicada em: 30 mai 2018

83 registros encontrados.
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