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3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro

Publicado em 22/10/2014 às 16:28 - Atualizado em 22/10/2014 às 16:31

A Câmara de Vereadores de São José do Cedro realizou a 3ª Sessão Ordinária, no dia 20 de Outubro. Sob a presidência do vereador Silmar Britz, os vereadores analisaram e votaram as matérias constantes na ordem do dia. Assume vaga na Câmara de Vereadores o suplente de vereador Anisio José Schneider, na vaga do vereador Paulo Roberto Wolfart, afastado por 30 dias, por motivos particulares.

Projeto de Lei em 2ª votação:

Projeto de Lei n° 0111/2014, que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. O objetivo do presente projeto é criar as condições orçamentárias e dotar a Secretaria de Transportes e Obras com recursos orçamentários com vistas aproveitamento de recursos de alienação de bens e do CIDE em obras de pavimentação com pedras irregulares em ruas do perímetro urbano do município.

 

Projeto de Lei n° 0114/2014, que ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. O objetivo do presente projeto é criar as condições orçamentárias e dotar o Conselho Tutelar com recursos orçamentários com vistas ao pagamento de vencimentos, 13° salário e obrigações patronais até o término do exercício. CARÁTER DE URGÊNCIA.

 

Projeto de Lei em 1ª votação:

Projeto de Lei n° 0119/2014, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA BRITADOR OLIVEIRA – EPP. O objetivo do presente projeto é autorizar a celebrar contrato de direitos e obrigações com a empresa Britador Oliveira LTDA – EPP, para fins específicos de instalação de equipamentos denominado Britador Móvel, em bem imóvel de propriedade do contratado. CARÁTER DE URGÊNCIA.

 

Projeto de Lei que deram entrada na casa:

Projeto de Lei n° 0115/2014, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 101, V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ALTERANDO PERCENTUAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. A Presente alteração encontra guarida primeiramente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, IX, prevê como direito do trabalhador em ter remunerado o trabalho noturno de forma superior ao diurno, o que está sendo seguido com a presente Emenda. Segundo porque a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 73) que regulamenta as relações de trabalho na iniciativa privada prevê a superioridade desta remuneração em 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno. Apesar de o município possuir legislação própria para regular as relações de trabalho dos seus servidores e não estar subordinado às regras previstas na CLT, ela sempre serviu de embasamento legal para firmar direitos dos servidores municipais, motivo pelo qual o adicional noturno também deve equiparar-se aos percentuais previstos naquele diploma legal.

Projeto de Lei n° 0116/2014, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O objetivo do presente projeto é autorizar a Municipalidade dar baixa em bens de caráter permanente que são considerados inservíveis para a municipalidade, assim como dar baixa no cadastro de bens móveis na contabilidade. Trata-se de iniciativa visando à continuidade dos preparativos para a adoação de novo PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público), cujo enfoque principal será o controle patrimonial em detrimento do controle orçamentário que hoje se verifica. Pelo novo PCASP, a contabilidade entre outras atribuições deverá ser capaz de representar através de balanços e demais relatórios a real situação do patrimônio municipal, sendo está uma pré-condição para aprovação de contas anuais.

Projeto de Lei n° 0117/2014, que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. O objetivo do presente projeto é remanejar recursos orçamentários entre as diversas secretarias com vistas a suplementar dotações deficitárias em relação a suas respectivas fontes de recursos, para pagamento de salário.

Projeto de Lei n° 0118/2014, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL POPULAR, AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CEDRENSE DE HABITAÇÃO E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. A Associação Cedrense de Habitação é uma entidade sem fins lucrativos e foi declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 3.567/2008 de 17/12/2008. É formada por associados contribuintes que buscam através da mesma uma alternativa para a construção da casa própria. É interesse da Municipalidade reduzir o déficit habitacional do Município e para tanto, em parceria com a referida Associação, mediante Lei Autorizativa e Convênio, estamos recebendo em doação a área de terras com 29.491,81m² (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e um metros e oitenta e um decímetros quadrados), matrícula nº 12.640, para ali implantar um novo loteamento habitacional popular, com toda a infraestrutura exigida pela legislação vigente. Após conclusos os trabalhos de fracionamento dos lotes e implantação da infraestrutura, os lotes individualizados serão devolvidos aos associados indicados pela entidade, prontos para o início da construção das unidades habitacionais pelo sistema de financiamento que melhor lhes convier.

 

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO CEDRO CONVIDA PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, TERÇA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2014, A PARTIR DAS 13:15 HORAS.

 


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