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4ª sessão do mês de Outubro

Publicado em 29/10/2014 às 15:06 - Atualizado em 29/10/2014 às 15:08

A Câmara de Vereadores de São José do Cedro realizou a 4ª Sessão Ordinária, no dia 28 de Outubro. Sob a presidência do vereador Silmar Britz, os vereadores analisaram e votaram as matérias constantes na ordem do dia.

Projeto de Lei em 2ª votação:

Projeto de Lei n° 0109/2014, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei foi elaborado em consonância cristalina com a Constituição Federal, com a Lei Complementar Nº. 101/2000 e com a Lei Federal Nº 4.320/64. Este instrumento orienta a elaboração da Proposta Orçamentária para o ano de 2015 e é compatível com a Lei Municipal N°4.137/2013 - PPA 2014-2017. O seu conteúdo busca atender aos anseios da população Cedrense manifesto através de uma série de audiências públicas sem esquecer o equilíbrio fiscal e financeiro. As áreas de atuação contempladas no Projeto são a saúde, educação, agricultura e meio ambiente, geração de oportunidades empresarias e de trabalho, habitação, viação e obras de infra-estrutura, valorização e respeito à cidadania, incremento do serviço social, cultura, esporte, lazer, dentre outras.

Projeto de Lei n° 0119/2014, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA BRITADOR OLIVEIRA – EPP. O objetivo do presente projeto é autorizar a celebrar contrato de direitos e obrigações com a empresa Britador Oliveira LTDA – EPP, para fins específicos de instalação de equipamentos denominado Britador Móvel, em bem imóvel de propriedade do contratado. CARÁTER DE URGÊNCIA.

Projeto de Lei em 1ª votação:

Projeto de Lei n° 0115/2014, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 101, V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ALTERANDO PERCENTUAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. A Presente alteração encontra guarida primeiramente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, IX, prevê como direito do trabalhador em ter remunerado o trabalho noturno de forma superior ao diurno, o que está sendo seguido com a presente Emenda. Segundo porque a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 73) que regulamenta as relações de trabalho na iniciativa privada prevê a superioridade desta remuneração em 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno. Apesar de o município possuir legislação própria para regular as relações de trabalho dos seus servidores e não estar subordinado às regras previstas na CLT, ela sempre serviu de embasamento legal para firmar direitos dos servidores municipais, motivo pelo qual o adicional noturno também deve equiparar-se aos percentuais previstos naquele diploma legal.

Projeto de Lei n° 0116/2014, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O objetivo do presente projeto é autorizar a Municipalidade dar baixa em bens de caráter permanente que são considerados inservíveis para a municipalidade, assim como dar baixa no cadastro de bens móveis na contabilidade. Trata-se de iniciativa visando à continuidade dos preparativos para a adoação de novo PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público), cujo enfoque principal será o controle patrimonial em detrimento do controle orçamentário que hoje se verifica. Pelo novo PCASP, a contabilidade entre outras atribuições deverá ser capaz de representar através de balanços e demais relatórios a real situação do patrimônio municipal, sendo está uma pré-condição para aprovação de contas anuais.

Projeto de Lei n° 0117/2014, que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. O objetivo do presente projeto é remanejar recursos orçamentários entre as diversas secretarias com vistas a suplementar dotações deficitárias em relação a suas respectivas fontes de recursos, para pagamento de salário.

Projeto de Lei n° 0118/2014, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL POPULAR, AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CEDRENSE DE HABITAÇÃO E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. A Associação Cedrense de Habitação é uma entidade sem fins lucrativos e foi declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 3.567/2008 de 17/12/2008. É formada por associados contribuintes que buscam através da mesma uma alternativa para a construção da casa própria. É interesse da Municipalidade reduzir o déficit habitacional do Município e para tanto, em parceria com a referida Associação, mediante Lei Autorizativa e Convênio, estamos recebendo em doação a área de terras com 29.491,81m² (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e um metros e oitenta e um decímetros quadrados), matrícula nº 12.640, para ali implantar um novo loteamento habitacional popular, com toda a infraestrutura exigida pela legislação vigente. Após conclusos os trabalhos de fracionamento dos lotes e implantação da infraestrutura, os lotes individualizados serão devolvidos aos associados indicados pela entidade, prontos para o início da construção das unidades habitacionais pelo sistema de financiamento que melhor lhes convier.

Projeto de Lei n° 0120/2014, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente projeto busca autorização do Poder Legislativo Municipal para efetuar despesas com o transporte dos integrantes do Coral Estrela Dalva de nosso Município para participação do 6° Mini encontro de Corais, que acontecerá dia 08 de novembro de 2014, na Comunidade do Bairro Salete, na cidade de São Miguel do Oeste/SC, com a participação de diversos corais catarinenses. CARÁTER DE URGÊNCIA.

Projeto de Lei n° 0122/2014, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente projeto busca autorização do Poder Legislativo Municipal para efetuar despesas com o transporte, hospedagem e alimentação dos integrantes e dirigentes do Grupo da Terceira Idade de nosso Município, para participação do FESTIVAL DE DANÇA DA TERCEIRA IDADE, que acontecerá de 09 a 14 de novembro de 2014, na cidade de Piratuba – SC. O Festival é realizado desde o ano de 2002 e reúne grupos de vários estados do Brasil e do exterior. Hoje é expressivo o número de grupos participantes, e é consolidado como um dos principais do Sul do país. CARÁTER DE URGÊNCIA.

Projeto de Lei que deram entrada no casa:

Projeto de Lei n° 0121/2014, que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. O objetivo do presente projeto é remanejar recursos orçamentários entre as diversas secretarias com vistas a suplementar dotações deficitárias em relação a suas respectivas fontes de recursos, para pagamento de salário, encargos patrimoniais, serviços de 3° e diárias.

Projeto de Lei n° 0123/2014, que APROVA PLANO DE LOTEAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a aprovação loteamento denominado “LOTEAMENTO HABITACIONAL SANTA RITA I”, a ser executado sobre a PARTE DO LOTE RURAL NÚMERO 13 (treze), com a área de 42.522,68(quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois metros e sessenta e oito decímetros quadrados), da matrícula 11.997, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro - SC, dos quais 3.400,12m² destinam-se à área verde, 2.040,80m² de área institucional, 11.575,76m2, de áreas de circulação/ruas e restando uma área líquida de 25.506,00m², transformando-se em lotes vendáveis (84 lotes).

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO CEDRO CONVIDA PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, SEGUNDA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2014, A PARTIR DAS 18:00 HORAS.


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